Aneel altera condições de empréstimos da RGR

Regras de amortização seguirão o que está previsto no contratos de concessão das distribuidoras privatizadas

A Agência Nacional de Energia Elétrica alterou as condições dos empréstimos da Reserva Global de Reversão para as antigas distribuidoras da Eletrobras, hoje privatizadas. As operações da RGR, que somavam R$ 6,5 bilhões, considerando o valor repassado também à Companhia de Eletricidade do Amapá, seguirão as regras de amortização previstas nos contratos de concessão.

Isso significa juros de 5% ao ano, carência para início de pagamento de juros e do principal até o mês subsequente ao da primeira revisão tarifária ordinária e prazo de pagamento até o final da outorga. A decisão resolve uma divergência que havia entre o custo estabelecido na Resolução Normativa 748, de 2016, e o previsto nos contratos anexados na época ao edital de privatização das empresas.

Para a agência, as condições de contratação da RGR foram consideradas pelos investidores na decisão de adquirir o controle das distribuidoras. Pelas regras do edital, as novas concessionárias assumiriam os débitos dos financiamentos contratados durante o período de operação temporária pela Eletrobras.

A resolução da Aneel, que foi aprovada antes do edital, definiu que a taxa de juros do empréstimo seria 111% do valor da taxa básica Selic. A amortização do principal e o pagamento de juros teriam carência de 12 meses após a entrada do novo concessionário, e o valor seria pago em 36 parcelas mensais. Também estavam previstas como garantia o uso de recebíveis das designadas e eventual indenização pela extinção da concessão.

A Aneel manteve o dispositivo que determina a aplicação de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês por atraso, mas deixou para a CCEE a avaliação sobre as garantias exigidas nos contratos, já que as condições do empréstimo mudaram. A Câmara vai decidir também se haverá necessidade de formalizar novos contratos ou assinar um termo aditivo aos contratos atuais.

As mesmas condições aplicadas as distribuidoras Amazonas Energia, Roraima Energia, Equatorial Alagoas, Equatorial Piauí, Energisa Rondônia e Energisa Acre Valerão para a CEA, quando a empresa for privatizada.