Senado amplia compensações a estados por perdas com ICMS

Relatório do PLP 18 também aumenta renúncia fiscal da União. Votação está prevista para segunda

O Senado iniciou a discussão do Projeto de Lei Complementar 18 nesta quinta-feira, 9 de junho, com a leitura em plenário do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O PLP aprovado na Câmara limita o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota padrão aplicada pelos estados, que varia de 17% a 18%, ao considerar esses bens e serviços como essenciais.

A matéria recebeu 12 emendas de plenário, mas outras ainda poderão ser apresentadas até às 12h da próxima segunda-feira, 13, quando será retomado o debate para votação da proposta. Todas deverão ser analisadas na complementação de voto que será lida pelo relator durante a sessão. Fernando Bezerra apresentou parecer favorável ao projeto, com nove emendas.

O grande ponto de atrito do projeto é a perda de arrecadação dos estados, uma vez que o ICMS é a principal fonte de receita. O impacto das medidas previstas no projeto é calculado em R$ 61,76 bilhões pela Confederação Nacional dos Municípios e em R$ 82,60 bilhões pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. Já a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal estimou um valor anualizado entre R$ 46,08 bilhões e R$ 53,5 bilhões.

Bezerra ponderou que as projeções de perdas são muito diferentes, seja a apresentada pela CNM, pelo Comsefaz ou pela consultoria do Senado. Ele calcula que eventuais reduções de receitas que o PLP possa provocar serão absorvidas por um crescimento de receita de R$66 bilhões em 2022, que atingiria um resultado de R$718,95 bilhões, contra R$652,42 bilhões em 2021.

A proposta do relator mantém a compensação aos estados pela perda de arrecadação prevista na proposta da Câmara, mas restringe a avaliação de perdas apenas aos bens e serviços tratados no projeto de lei.

Outra mudança é o abatimento de parcelas do serviço da dívida com o Tesouro, e não do seu estoque, para evitar reflexos negativos sobre o fluxo de caixa dos estados. Está prevista, além disso, a compensação de dívidas com outros credores, em operações de empréstimo com aval da União.

O texto cria regra de compensação para os estados não endividados, que não estava prevista na proposta da Câmara. Eles poderão receber parte da receita da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais paga à União em 2023. Se houver necessidade, também terão prioridade na contratação de novos empréstimos em 2022.

As mudanças previstas no PLP vão exigir a liberação do cumprimento de exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias desse ano e da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não seria razoável manter os gestores submetidos às regras vigentes quando a lei complementar originada deste PLP irá criar novo regime de ICMS, demandando algum tempo para que os efeitos benéficos da lei se façam sentir nas contas públicas”, afirmou o senador em seu relatório.

Bezerra destacou que a conta não será paga apenas pelos estados. “O sacrifício desses entes federativos não poderia passar sem que a União desse a sua contrapartida. Essa é, a nosso sentir, a grande contribuição do Senado para a proposta.”

Citou como resultado do esforço adicional para reduzir o preço dos combustíveis a emenda que reduz a zero as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS e da Cofins incidente sobre a gasolina, até 31 de dezembro desse ano. A medida vai resultar em renúncia fiscal de aproximadamente R$17 bilhões. A esse valor se somam R$14,9 bilhões da isenção ao diesel e ao gás de cozinha, que estão com as alíquotas zeradas desde a aprovação da Lei Complementar 192/2022.

Foi incluída também no texto a redução a zero de PIS e Cofins do álcool hidratado e do álcool anidro adicionado à gasolina, até 30 de junho de 2027. A medida vai para mitigar o efeito colateral da redução da tributação sobre os outros combustíveis e terá custo de R$3,34 bilhões apenas no segundo semestre desse ano.