A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou o plano de transferência de controle da Enel Goiás para a Equatorial Participações e Investimentos, como alternativa à extinção da concessão da distribuidora. A operação terá de ser concluída em 120 dias, a partir da publicação da decisão da Aneel, e os documentos com a comprovação deverão ser enviados à agência até 30 dias após a conclusão do processo.

A concessionária corre o risco de perder a concessão em razão do descumprimento, por dois anos consecutivos, do indicador de qualidade DECi, que mede a duração das interrupções do serviço de energia elétrica por unidade consumidora. A empresa ultrapassou o limite desse indicador em 2021 e caminha também para descumprir a meta de 2022.

Em junho desse ano, a dívida líquida da Enel Goiás era de R$ 6,4 bilhões. Desde que assinou o contrato de concessão da distribuidora em 2017, a Enel aportou na companhia R$ 2,2 bilhões, sendo R$ 1,2 bilhão naquele ano, R$ 417 milhões em 2018 e R$ 589 milhões em 2020.

O plano de recuperação proposto pela Equatorial  prevê investimento médio anual na concessão de R$ 1,2 bilhão até 2027, além de elevação em 20% da operação e manutenção, de 2023 a 2025. A meta é garantir a melhoria da qualidade e o atendimento à demanda reprimida no estado. A área de concessão da Enel Goiás tem 237 municípios com população aproximada de 7 milhões de habitantes.

Para facilitar a troca de controle societário, a Aneel vai permitir flexibilizações de caráter regulatório. Não será aplicado pelo período de três anos o dispositivo da Resolução Normativa 948, de 2021, que permite a abertura do processo de caducidade da concessão, em caso de descumprimento dos critérios de eficiência com relação à continuidade e à gestão econômico-financeira.

A distribuidora não estará sujeita a perder a outorga nesse período, mas pode ter que apresentar plano de resultados pelo descumprimento das metas contratuais e sofrer restrições como a limitação no pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio.

No primeiro ano de assinatura do aditivo ao contrato de concessão, a fiscalização da agência reguladora terá caráter meramente orientativo, mas o concessionário poderá sofrer penalidades, caso descumpra determinações feitas pela diretoria da Aneel.

A Equatorial solicitou um período de transição para “arrumar a casa”, além de prazo para apresentação de resultados dos investimentos realizados. A companhia prevê que a reavaliação das provisões deve impactar o Ebitda da distribuidora em 2023.