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O governo federal abriu Consulta Pública no. 156 que debaterá as “diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações com potencial risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB”. A Portaria no. 749 com a medida foi publicada na edição desta terça-feira, 19 de setembro, do Diário Oficial da União e está relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).

A minuta de Portaria Normativa e a Nota Técnica nº 15/2023/CGEN/DDOS/SNEE, que fundamenta a proposta, podem ser obtidas na página do Ministério de Minas e Energia na internet. Os interessados têm 30 dias para enviar suas contribuições para o aprimoramento da proposta apresentada pelo MME. Devem ser enviadas por meio do Portal de Consultas Públicas que pode ser acessado aqui.

Essa medida começou a ser analisada com o relato do apagão ocorrido ainda em 3 de novembro de 2020, foi registrada grave perturbação no sistema elétrico que atende ao estado do Amapá, com a consequente interrupção de energia elétrica a 13 dos 16 municípios desse estado, impactando o abastecimento à totalidade das cargas da capital, Macapá.

E ainda, aponta que “com o enfrentamento do problema regulatório por meio de um novo normativo (resultado desse trabalho técnico), espera-se robustecer a governança setorial nesse tipo de atuação e viabilizar as proposições do CMSE, inclusive com a participação dos agentes setoriais (públicos e privados), de forma isonômica e transparente. Registra-se que a necessidade de elaboração desse regulamento foi apontada também pelo Poder Legislativo e agentes do Setor Elétrico, e trará melhor gerenciamento dos riscos às instituições e agentes envolvidos.”