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A Aneel fixou em mais de R$ 1,2 bilhão os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) referentes aos valores aportados pela Eletrobras ou por suas subsidiárias nos termos da Resolução CNPE nº 15, de 2021, a serem repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica até 30 de abril.
A resolução estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração nos termos da privatização da empresa. As distribuidoras inadimplentes com suas obrigações intrassetoriais terão seus repasses retidos até a adimplência dos débitos, nos termos do Submódulo 5.2 do Proret.