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A diretoria da Aneel não reconheceu pertinência temática no Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) sobre a homologação dos valores da Tarifa de Energia de Otimização (TEO) em R$ 17,37/MWh e da Tarifa de Energia de Otimização da Usina Hidroelétrica Itaipu (TEOItaipu) em R$ 58,60/MWh para o exercício em 2025.
No recurso, a Associação não contesta o valor da TEOItaipu ou os procedimentos e cálculos que resultaram nas tarifas, mas a sua incidência sobre seus associados, amparada numa decisão da 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região de 2022. No entanto, a procuradoria da Agência informou que a referida decisão não está transitada em julgado, não tendo sido recebida Parecer de Força Executória relativo ao comando judicial.
Decreto proposto pelo MME autoriza bônus de Itaipu para evitar aumento de tarifa
