Penalidades

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A ANEEL e o poder punitivo

Aneel mantém multas de R$ 12,7 mi a térmicas da Eneva

Breve Reflexão Sobre a Solução de Conflitos no Setor Elétrico Brasileiro

Aneel atende pedido e retira cobrança em dobro da Cemig-D

Aneel confirma multa à Energimp de R$ 50 milhões

MME extingue concessões de transmissão da Chesf

Aneel reduz multa da Energisa-MS para R$ 1,2 milhão