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06 de dezembro de 2024
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Edson Holanda, Advogado

A ANEEL e o poder punitivo

Em processos administrativos com objeto de aplicar multas com natureza punitiva, a ANEEL tem imposto penalidade fixada em 10% sobre os investimentos pactuados no contrato de concessão, cuja fundamentação utilizada em casos examinados tem sido a Lei 8.666/93

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