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16 de abril de 2024
Antonio Ganim, advogado, Sócio da Ganim Advogados Associados

Discussão interminável da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Observa-se que a alteração introduzida pela Lei n° 12.973/2014 não alterou a base de cálculo prevista no art. 2° da Lei n° 9.718/1998, pois, mesmo após a alteração, continuou sendo o faturamento, entendendo-se como faturamento a receita bruta

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