Antonio Ganim, advogado,
Sócio da Ganim Advogados Associados
Discussão interminável da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Observa-se que a alteração introduzida pela Lei n° 12.973/2014 não alterou a base de cálculo prevista no art. 2° da Lei n° 9.718/1998, pois, mesmo após a alteração, continuou sendo o faturamento, entendendo-se como faturamento a receita bruta
Entenda melhor o assunto
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