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06 de dezembro de 2024
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Urias Martiniano G. Neto, advogado, Sócio do Regulatório de Energia Elétrica do escritório Tomanik Martiniano Sociedade de Advogados

A “nova” Resolução Normativa ANEEL nº 63

A REN ANEEL nº 846/2019 trata dos procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.

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