Não Incidência de ICMS sobre a Geração Distribuída no estado do Mato Grosso

A norma aprovada pela ALMT e que aguarda sanção do Governador, reconhece um pleito que há tempos está sendo buscado pelos contribuintes no Poder Judiciário, qual seja, a não incidência do ICMS na geração distribuída, visto que em tais operações inexiste fato gerador de ICMS, ou seja, não há circulação jurídica da energia elétrica, visto que tanto a geração quanto a compensação por ocasião do consumo, se dão pela mesma pessoa

Cadastre-se GRATUITAMENTE ou faça seu login para acessar esse conteúdo

Veja as vantagens de ter um cadastro gratuito:

  • Acompanhar até 5 conteúdos fechados por mês
  • Receber nossas newsletters
  • Ficar por dentro dos cursos e eventos do CanalEnergia
Cadastre-se agora mesmo!
CPF já cadastrado. Clique aqui para fazer login ou recuperar sua senha.
Já sou cadastrado, fazer login