Daniel Araujo Carneiro, advogado,
Advogado
ICMS – Lei Complementar 194/22 – Matéria Infraconstitucional na mira do STF – A saga dos consumidores
A controvérsia estabelecida no processo diz respeito à ilegalidade da incidência do tributo ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD cobradas na tarifa de energia elétrica.
14 de fevereiro de 2023, às 10h
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