Ana Beatriz Dias Sousa, Daniel do Valle, Rafael Janiques,
Equipe de Energia do /asbz
A Discricionariedade Administrativa e a Deferência Judicial às Agências Reguladoras: Limites e Implicações no Setor de Energia
O crescente uso da discricionariedade administrativa por parte dessas agências abre uma discussão sobre a real atuação delas dentro do cenário econômico nacional
30 de abril de 2025, às 10h
Tempo de leitura: 5 minutos
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