PDT questiona fim de plebiscito sobre venda de estatais do RS

Partido ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra mudança na constituição estadual

O PDT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a emenda à constituição do Rio Grande do Sul que acaba com a obrigatoriedade de plebiscito popular antes da privatização das estatais CEEE (energia elétrica), CRM (mineração) e Sulgás (distribuição de gás natural). A ADI com pedido de medida cautelar para suspensão da emenda foi protocolada pela legenda no último dia 21 de fevereiro.

O partido argumenta que a alteração é inconstitucional, porque atinge o princípio fundamental da soberania popular. Alega também perigo de dano, diante da iminência de aprovação pela assembleia de projeto de lei autorizando a venda das estatais. O partido fala ainda em possibilidade de instalação de monopólios privados.

A ADI protocolada na semana passada é a segunda ação ajuizada por partidos políticos contra a alteração da constituição gaúcha, com o objetivo de facilitar a privatização das empresas estaduais. Em dezembro do ano passado, PT, PcdoB e PSol ingressaram com questionamento semelhante no STF.

No inicio deste mês, os autores da ação solicitaram a concessão de medida cautelar suspendendo os efeitos da Emenda Constitucional nº 77/2019, para restabelecer a exigência de consulta prévia à população. O relator da ação, Ricardo Lewandowski, só deverá se manifestar sobre o pedido após analisar as manifestações do governador Eduardo Leite e da Assembleia Legislativa do estado, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

A mudança aprovada pela Assembleia Legislativa em maio de 2019 revogou dispositivo da constituição estadual que exige a aprovação de lei específica para “alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção” das três empresas. Em qualquer dessas hipóteses, o processo só poderia ser realizado “após manifestação favorável da população expressa em consulta plebiscitária.” Outro ponto excluído na constituição é que o estabelecia que “serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado.”

A CEEE, a CRM e a Sulgás foram incluídas no plano de recuperação fiscal apresentado à Secretaria do Tesouro Nacional pelo governo do Rio Grande do Sul. A privatização de empresas é uma das condições para que os estados entrem no Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. A modelagem de venda das empresas está a cargo do BNDES, e a expectativa do governo gaúcho é de que a venda da CEEE possa ser feita no segundo semestre deste ano e a da Sulgas no final de 2021.