Cemig pede anulação de reajuste e devolução de valores

Proposta de antecipação de R$ 714,4 milhões aos consumidores é referente aos efeitos das decisões judiciais que excluíram o ICMS da base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins

A Cemig comunicou na última quarta-feira, 5 de agosto, que submeteu à Aneel um pedido de anulação do reajuste tarifário anual de 4,27% de sua distribuidora, vigente desde 28 de maio. Os recursos contestam a decisão da agência reguladora e propõe a devolução de R$ 714,4 milhões aos consumidores da concessão, correspondentes a parte dos valores levantados judicialmente pela empresa em função dos efeitos das determinações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins.

Segundo a nota divulgada à imprensa, a decisão da estatal mineira representa uma antecipação desses tratamentos regulatórios e que serão postulados de maneira isonômica para todas distribuidoras de energia elétrica através das normas da Aneel, o que será editado após conclusão do procedimento relativo à Tomada de Subsídios nº 005/2020.

O documento ainda afirma que a proposta leva em consideração o cenário de excepcionalidade da pandemia da covid-19, representando uma importante contribuição para a modicidade tarifária em um momento em que todos os agentes econômicos buscam medidas que possam mitigar os impactos da crise.