Aneel abre CPs para definir extensão de outorgas e compensação à UHEs

Agência recebe contribuições até 27 de agosto para adaptar regras à nova legislação do setor

A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu a Consulta Pública 054/2021 para receber contribuições referentes às Regras de Comercialização constante do módulo de Apuração dos Impactos do GSF, no âmbito do processo de desestatização da Eletrobras. O objetivo é permitir que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) possa efetuar os cálculos da extensão da outorga das hidrelétricas impactadas com a legislação.

Com a mesma finalidade, a Aneel também iniciou a CP 053/2021 para adequar a Resolução Normativa 895/2020 a aspectos da nova legislação. A resolução estabelece a metodologia para cálculo da compensação às UHEs participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).

Os interessados terão até dia 27 deste mês para enviar sugestões aos e-mails cp053_2021@aneel.gov.br e cp054_2021@aneel.gov.br. Os documentos relacionados às duas consultas públicas podem ser acessados no link “Participação Social” e item “Consultas Públicas” do site da Aneel.