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A Medida Provisória 1300/2025, que trata da Reforma do Setor Elétrico e foi publicada na noite da última quarta-feira, 21 de maio, recebeu 600 emendas de deputados e senadores. O prazo se encerrou na última terça-feira, 27 de maio. Uma comissão formada por parlamentares será instalada e a MP será votada em até 120 dias pelas duas casas legislativas.
A comissão ainda não está instalada e nem possui presidente ou relator, mas já possui nomes indicados, como os do senador e ex-ministro Eduardo Braga e de Marcos Rogério, presidente da Comissão de Infraestrutura. Da Câmara, estão os deputados Lindbergh Farias e Pedro Lucas Fernandes, líderes do PT e do União Brasil na Câmara.
Das 600 emendas, duas já foram retiradas pelos autores. Dentre os parlamentares, se destacam Arnaldo Jardim (Cidadania – SP), que apresentou 31 emendas, Danilo Forte (União – CE), com 14 e Lafayette Andrada (Republicanos – MG), com 13 emendas.
As emendas de Jardim abordam temas como a autoprodução, fazendo diferimentos na entrada em rateios do Supridor de Última Instância, de efeitos financeiros da sobrecontratação ou exposição involuntária e da Conta de Desenvolvimento Energético. O deputado já havia prometido que apresentaria emenda em favor de uma transição para o fim de desconto na energia incentivada.
Jardim também apresentou emenda que altera o desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição incidentes nos contratos de autoprodução. No enquadramento da modalidade, emenda do deputado também altera o texto original, liberando formatos que haviam sido limitados pelo governo.
Na Tarifa Social, emenda do deputado também obriga distribuidoras de energia a realizarem campanhas com os clientes para divulgar os benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica e do desconto da CDE, de maneira a alcançar o total de beneficiários inscritos no CadÚnico com direito aos benefícios. O poder concedente deverá estimular meta de ampliação dos potenciais beneficiários do Tarifa Social e do desconto da CDE.
O deputado Danilo Forte apresentou emendas suprimindo o fim dos descontos para energia incentivada, sob alegação de impactos nos contratos de compra e venda já acertados, mudança abrupta nas regras e prejuízo os investimentos. Emenda do deputado também obriga a Aneel a adotar e regulamentar a aplicação das modalidades tarifárias previstas na MP, como as diferenciadas por horário e multipartes.
Emenda do deputado Lafayette Andrada aborda a Geração Distribuída. No estabelecimento do custo de transporte da unidade com GD, ele pede a aplicação da tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade, se para injetar como geração ou consumir energia como carga. O deputado também apresentou uma emenda prevendo que as isenções presentes na MP dependam de avaliação prévia e adequação orçamentária e financeira, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
