CDE pode ter parcela da tarifa social da MP cobrada apenas em 2026

A Conta de Desenvolvimento Energético para 2025 nem teve o orçamento aprovado e já tem aumento previsto. A MP 1300, que traz a gratuidade para unidades com consumo até 80 kWh, tem valor calculado pelo próprio governo em R$ 3,6 bilhões e esse montante deverá se somar aos R$ 48 bilhões sinalizados pela Aneel. Assim, o encargo deverá ser de pelo menos R$ 51,6 bilhões. Contudo, diante das incertezas quanto ao andamento da MP no Congresso, esse valor poderá ser acrescido aos processos de reajuste apenas em 2026.

Na próxima sexta-feira, 30 de maio, o diretor da Aneel, Fernando Mosna, que é o relator do processo do orçamento da CDE, terá uma reunião com a superintendência de tarifa justamente para poder verificar como é que o tema será encaminhado. O fato é que a agência reguladora não sabe se terá que esperar a conversão da MP em lei para rever o orçamento da CDE.

“Entendemos que essa informação do Executivo deve ser levada em conta, mas vamos aguardar todo o trâmite legislativo para nós termos certezas e aí, enfim, aprovar o orçamento?”, questiona. “Não tenho a resposta eu quero conversar com a área técnica”, diz.

Desde a semana passada, a Aneel começou a levar em conta o orçamento de R$ 48 bilhões para fins de processo tarifário, reajuste e revisão. A conversa, comenta Mosna, é para entender e fazer o que chamou de ‘melhor encaminhamento’ para que não seja necessário fazer uma aprovação provisória ou mais à frente ter que fazer retificação. Até porque, lembra que os valores podem não parar pelos R$ 51,6 bilhões.

“Ano passado, o orçamento da CDE foi de R$ 37 bilhões. Esse ano, a consulta pública abriu com previsão de R$ 40 bilhões de reais. A nota técnica que fechou a consulta pública da CDE apontou que eram R$ 48 bilhões”, relata o diretor da Aneel, Fernando Mosna, após participar do Sendi 2025, em Belo Horizonte.

O risco está na discussão do direito adquirido, que é justamente da maneira que está colocado o fim do desconto para o consumidor. Ele argumenta que não pode vincular a duração do desconto do fio ou a subsistência do desconto para o consumidor a um ato jurídico que é o contrato. Isso pode trazer repercussões na CDE, a depender do andamento das discussões, e ainda, mais grave uma onda de judicialização, como vem se avaliando no setor elétrico como um todo.

Conta não será zerada

Outra expectativa que o governo nutre sobre os efeitos da MP e que o diretor mostra ceticismo é quanto à conta zerada de energia. Acontece que mesmo não pagando pela energia consumida, a conta de luz tem incidência de ICMS que é um tributo estadual. “Nesse aspecto, eu não entendo pela MP que você consegue também isentar o consumidor de outras coisas. Ele vai continuar pagando ICMS, ele vai continuar pagando a contribuição de iluminação pública”, aponta Mosna.

Para ele, se o interesse era fazer com que fosse uma conta zerada, era necessário que fosse feito algum tipo de ajuste, ainda que se reconheça que o tributo é estadual e a política pública é federal. O diretor da Aneel não questiona a justiça que está inserida na MP quanto à gratuidade, mas a competência estadual e municipal de tributos precisava ser considerada na proposta que hoje está no Congresso Nacional.

A tarifa social no orçamento da CDE representa cerca de metade do valor para energia incentivada, para desconto do fio.

“Eu acredito que a gente, enquanto nação, enquanto sociedade, tem mesmo que permitir que tenha uma equiparação e permita que aqueles que realmente têm menos condições tenham acesso à energia, pelo menos em uma franquia em que eles não têm que arcar com o custo da energia. Mas nesse aspecto, eu não entendo pela MP também isente o consumidor de outras coisas”, pontuou.

Para ele, ainda é necessário que entre os reparos de caminho está a determinação de que a Aneel seja a regulamentadora do SUI, que é uma atribuição do regulador, um comportamento que ele vê sendo recorrente nos últimos anos.

Mosna defendeu ainda que fosse estabelecido um produto padrão para o processo de abertura do mercado livre. Isso para que o consumidor que migrará possa ter pelo menos um produto vinculante ofertado em comum para todos para ajudar na tomada da decisão.

*O repórter viajou a convite da Cemig