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Últimas / MP 950
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Governo Federal publica decreto que trata da criação da conta para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus
É essencial destacar que a Medida Provisória nº 950/2020 versa sobre as medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública decorrente da Pandemia de Coronavírus (COVID-19)
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Governo Federal adota novas medidas para enfrentar os impactos do Novo Coronavírus no Setor Elétrico
Em que pese o objetivo do dispositivo seja evitar que os consumidores do ACR assumam o custo do empréstimo dos consumidores que exercerem a opção de migração ao ACL, os ambientes de contratação são distintos e autônomos, portanto, esse ponto poder gerar uma discussão no setor