Alerj vai ao STF contra lei que beneficia térmicas no NE e CO

Entidade questiona investimento de bilhões do governo federal para viabilizar UTEs nas regiões enquanto o Rio de Janeiro produz quase 70% do gás natural do país

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a proposta do Governo Federal de investir em termelétricas no Nordeste e no Centro-Oeste. De acordo com a entidade, para viabilizar as usinas será necessário construir uma rede de milhares de quilômetros de gasodutos que levariam o insumo dos poços do pré-sal, no Sudeste, para outras regiões do país.

 O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que assina a ação, afirma que a medida não leva em conta o fato do Rio de Janeiro produzir 68,66% de todo o gás natural extraído no Brasil. A legislação que trata da privatização da Eletrobras desatrela a instalação de UTEs dos locais de onde se extrai o insumo, desconsiderando as potencialidades regionais. Também gera gasto excessivo com infraestrutura e amplia o risco ambiental na visão da Alerj.

 “Trata-se de um novo golpe em curso contra a economia do Rio. O Governo federal quer construir uma enorme rede de gasodutos no Nordeste, que não produz um metro cúbico sequer. É como se fosse impor a contratação de usinas de energia eólica aqui em território fluminense”, argumenta o parlamentar.

 A ação sustenta que há inadequação nos artigos que tratam dessas questões na Lei Federal 14.182/21 e no Decreto 11.042/22.A regulamentação da norma prevê a realização de leilões para suprir uma demanda de 8 mil megawatts: 2 mil no Nordeste; 2,5 mil no Norte; 2,5 mil no Centro-Oeste; e 2,5 mil no Sudeste.

A alegação é de que a realização desses certames prioriza a região Nordeste, ao estabelecer o suprimento da demanda até 2026. Já para o Sudeste, o investimento ocorreria 2030 e com 75% da produção vinculada exclusivamente às áreas sob influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

“Essa imposição não obedece às características da produção desse tipo de energia e faz surgir a necessidade de construção de gasodutos, cujo custo é bilionário. Nos bastidores do Congresso Nacional já se fala em um pacote de obras avaliadas em cerca de R$ 100 bilhões, apoiado pelo Centrão para beneficiar grupos empresariais locais”, reforça Ceciliano.

 A Assembleia vem criando normas para atrair investimentos para o estado. Em virtude do potencial para a produção do gás natural, a Casa aprovou a Lei 9.214/21, que autoriza o governo a conceder tratamento tributário diferenciado às empresas ou consórcios com projetos de implantação de usinas termelétricas no estado. Vale para as empresas que participarem dos próximos leilões do Ministério de Minas e Energia e da Aneel.