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STF suspende efeitos da Lei Complementar 194 sobre energia elétrica
10 de fevereiro de 2023 -
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20 de janeiro de 2023 -
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13 de janeiro de 2023 -
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6 de janeiro de 2023 -
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19 de dezembro de 2022 -
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16 de dezembro de 2022 -
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28 de novembro de 2022 -
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28 de novembro de 2022 -
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22 de novembro de 2022 -
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24 de outubro de 2022