Judiciário

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Estados e Municípios não podem proibir Usinas Hidrelétricas

Recurso de credores da Light para por conta de embargos de declaração

Justiça condena Coelba por construção de LT em terra indígena

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Credores acusam Light de fraude em recurso contra recuperação judicial

Lei do MT que proibia UHEs e PCHs no rio Cuiabá é invalidada pelo STF

Justiça concede recuperação judicial à Light

STF derruba liminar que suspende obras e licenças da Eletronorte em terras indígenas

Eletrobras: União será preponderante se ação no STF tiver sucesso

Eletrobras: AGU entra com ação no STF para garantir voto da União

Abragel recorre ao STF contra lei do Mato Grosso