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Na avaliação da agência de classificação de risco Fitch Ratings avalia que o resultado do acordo de conciliação firmado entre o governo e a Eletrobras será positivo para a empresa caso seja aprovado com as bases acertadas entre as partes. O acordo desobriga a Eletrobras de aportar recursos em Angra 3 caso as obras continuem. Por outro lado, a União ganha assentos no conselho de administração da companhia, que se compromete a investir em debêntures a serem emitidas pela Eletronuclear.
O cenário-base do rating da Eletrobras (IDRs – Issuer Default Ratings – Ratings de Inadimplência do Emissor – BB– e Rating Nacional de Longo Prazo AA(bra), todos com Perspectiva Negativa) não considera desembolsos com Angra 3, mas avalia positivamente o fim desta possibilidade. Segundo estimativas do governo, o projeto necessita de cerca de R$ 20 bilhões para ser concluído.
A Eletrobras tem participação de 67,95% na Eletronuclear e a ENBPar os 32,05% restantes. Um acordo firmado à época da privatização obrigava a elétrica a aportar recursos ou prover garantias para concluir a usina proporcionais à sua participação no capital votante da Eletronuclear, de 35,9%. Apesar da obrigação acabar após a homologação do acordo, a empresa continuará provendo as garantias à Eletronuclear, que alcançavam R$ 6 bilhões em setembro de 2024.
O acordo não altera o controle da Eletrobras e encerra uma ação que o governo federal movia no STF para aumentar sua participação no conselho de administração da Eletrobras após a privatização. O Estado passa a eleger três dos dez conselheiros, ante o atual direito de apontar um de nove.
Mesmo com a União tendo 30% dos membros, regras da Eletrobras continuam limitando a representatividade nas votações da assembleia de acionistas a 10% do capital votante e, consequentemente, a ingerência política nas decisões corporativas.
Outro ponto acordado é o compromisso da Eletrobras com a subscrição de R$ 2,4 bilhões em debêntures da Eletronuclear, cujos recursos serão utilizados para aumentar a vida útil de Angra 1. De acordo com a Fitch, o montante é significativo, mas gerenciável para o caixa da holding. Ao final de setembro de 2024, o caixa e as aplicações financeiras da holding Eletrobras somavam R$ 16,5 bilhões.
