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O presidente da República Michel Temer sancionou nesta sexta-feira, 18 de novembro, com 17 vetos, a Lei 13.360/16 que altera inúmeras regras do setor elétrico, resultado da conversão da Medida Provisória 735/16. Temas polêmicos como o que beneficiava a concessionária de transmissão Abengoa, em recuperação judicial, ou o artigo que criava um programa de incentivo à modernização de térmicas a carvão foram vetados pelo presidente. No geral, a lei estabeleceu um novo ambiente regulatório para permitir a privatização de distribuidoras do grupo Eletrobras. Além disso, trouxe um novo tratamento para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que vem onerando todos os consumidores de energia, principalmente a indústria.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a MP735 foi turbinada para acomodar interesses particulares de diversos segmentos do setor elétrico. Representes da indústria elétrica e eletrônica emplacaram uma emenda que permitia, como alternativa a extinção da concessão, a transferência de controle societário de ativos de transmissão com prazo e receitas reajustadas. A medida afetava em cheio o problema da Abengoa, que está com uma série de obras paralisadas desde o final de 2015 e passa por um processo de caducidade dos contratos. O objetivo da indústria era preservar os contratos firmados entre a Abengoa e fornecedores de equipamentos.
Temer justificou que o dispositivo poderia dificultar a transferência de controle acionário de empresas, bem como desincentivar a adequada avaliação do risco de crédito e prejudicar consumidores, “além de representar um sinal negativo para o ambiente de negócios no país”. A proposta ainda violava o princípio da isonomia e o ato jurídico perfeito.
A indústria de carvão emplacou, durante a tramitação da MP, um artigo que criava um programa de modernização do parque termelétrico brasileiro movido a carvão nacional. Segundo os defensores da causa, o intuito era preservar essa indústria, tão importante para a economia do Sul do país, e incentivar a redução de gases de efeito estufa na matriz elétrica.
Porém, Temer entendeu que o dispositivo criava um programa de incentivos “sem a necessária exigência de contrapartidas dos empreendedores em termos de eficiência ou de qualidade.” Além disso, não apontava a fonte de recursos para custear o subsídio, com potencial risco fiscal e/ou de elevação de tarifas. Ademais, estimulava matriz energética que vai “de encontro a acordos internacionais dos quais o país é signatário.”
Da mesma forma, foi vetado a proposta que criava o Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica – Inova Rede, pleito defendido pelas distribuidoras de energia elétrica. A Aneel se manifestou contrário à proposta e a presidência da República acatou a recomendação da agência reguladora.
O governo ainda vetou dois artigos que obrigavam o novo controlador da Celg-D, concessionária que está em processo de privatização, a manter por no mínimo dois anos 90% dos funcionários existentes. Ou como alternativa, a União deveria alocar parte dos empregos em outras empresas públicas em caso de transferência de controle. Essas medidas são defendidas por sindicatos que temem a demissão de servidores após a privatização da concessionária de Goiás.
