Câmara aprova texto final da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira ( 17/12) o texto final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 068, que regulamenta a reforma tributária, incorporando grande parte das alterações feitas pelo Senado. Foram rejeitadas algumas iniciativas que, segundo o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aumentariam a carga tributária. O texto segue agora para sanção presidencial.

“A reforma tributária e as nossas alterações estão reduzindo a carga tributária em 0,7% para todos os brasileiros e brasileiras. Não votar favoravelmente às nossas mudanças significa voltar ao texto do Senado, que aumenta a alíquota geral para toda a sociedade brasileira,” afirmou Lopes durante a sessão. As mudanças não aceitas caminham no sentido da manutenção da alíquota geral de referência em 26,5%.

O novo modelo tributário prevê a substituição de cinco tributos – o ISS (municipal), o ICMS (estadual), PIS, Cofins e IPI (federal) – por um Imposto de Valor Adicionado (IVA) dual. Ele é formado pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito dos estados e municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera da União. Também institui o Imposto Seletivo (IS), um tributo federal conhecido como “imposto do pecado”, que vai incidir sobre bens e serviços que causem danos à saúde ou ao meio ambiente.

Um dos efeitos benéficos da reforma, de acordo com o relator, é o fim da guerra fiscal entre os estados, com aplicação de múltiplas alíquotas de ICMS para atrair empresas. “Estamos eliminando 3% do PIB de guerra fiscal, estamos reduzindo em 3% do PIB dos gastos tributários e estamos devolvendo 0,6% do PIB para os Estados fazerem incentivos econômicos. São 60 bilhões de reais para investirem nas adequações da sua infraestrutura rodoviária, viária, portuária e terem recurso até para ajudar na atração de novos empreendimentos para os seus Estados.”