MME apresenta reforma do setor e calcula gasto extra de R$4,5 bi com tarifa social

O Ministério de Minas e Energia enviou nesta quarta-feira (16/04) à Casa Civil a minuta com a proposta de reforma do setor elétrico. Ela é dividida em três eixos principais, que contemplam a ampliação da tarifa social de energia elétrica, abertura do mercado para a baixa tensão em 2027 e 2028 e rateio mais justo de encargos e subsídios entre consumidores dos ambientes livre e regulado.

As medidas relacionadas à tarifa social terão custo adicional da ordem de R$ 4,5 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético e impacto tarifário estimado em 1,4% para os demais consumidores do mercado regulado.

A proposta prevê a extensão da gratuidade da tarifa de energia para o consumo mensal até 80 kWh de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federa (CadÚnico).

O MME calcula que o beneficio vai atingir 17 milhões de famílias, cerca de 60 milhões de pessoas, a um custo anual de R$ 3,6 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético. O aumento médio para os demais consumidores é de 0,9%. Desse total, 4,5 milhões de famílias, cerca de 16 milhões de pessoas, terão a conta zerada.

A lista de beneficiários inclui pessoas com deficiência ou idosos (acima de 65 anos) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas e quilombolas (que já têm direito à gratuidade ate 50 kWh) e famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração fotovoltaica.

O projeto também cria o Desconto Social de Energia Elétrica, com a isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh de famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo. A proposta pode atingir até 21 milhões de famílias, cerca de 55 milhões de pessoas, das quais 8,5 milhões já estão cadastradas no CadÚnico.

A redução na conta de energia dos beneficiários é de cerca de 11,8%, o que dá um custo estimado de R$ 850 milhões, com impacto de 0,53% para os demais consumidores. A explicação para a medida é que há necessidade de uma tarifa de transição entre a Tarifa Social e a tarifa normal.

Como funciona hoje

Pelas regras atuais, os beneficiários da tarifa de baixa renda tem descontos progressivos por faixa de consumo, até 220 kWh. Esses descontos variam de 65% na faixa de 0 a 30kWh a 10% na faixa de 101kWh a 220kWh. A proposta que o governo pretende enviar ao Congresso prevê isenção do pagamento da conta de luz de 0 a 80kWh e 0% de desconto a partir de 81kWh.

A gratuidade, segundo o MME, será suficiente para garantir o atendimento das necessidades básicas de energia elétrica das famílias beneficiárias, no uso de lâmpadas de LED, refrigerador, tv, radio, som, chuveiro elétrico, ferro de passar, carregadores de celular e pequenos aparelhos.

O governo afirma que não haverá redução do beneficio atualmente recebido por nenhuma família. Entre os impactos positivos estão a redução do furto de energia e da inadimplência dos consumidores das distribuidoras, afirmou o secretário executivo adjunto do MME, Fernando Colli, durante apresentação nesta quarta-feira.

Ele reconheceu que a medida vai levar a um aumento do gasto com os subsídios da tarifa social que são pagos pelos consumidores via CDE. Em 24, o valor chegou a aproximadamente R$ 6,5 bi com a tarifa social.