fechados por mês
eventos do CanalEnergia
mantenha-se informado
sobre o setor de energia.
As alterações que serão propostas para uma reforma parcial do setor elétrico foram bem recebidas por agentes e associações. Em princípio, a avaliação é de que há mais acertos do que erros e que o texto endereça partes dos problemas que o mercado vivencia. Há desafios como o ajuste para abertura do mercado livre e uma possível judicialização ao mexer com os descontos estabelecidos. E em uníssono a esperança e o apelo é endereçado ao Congresso Nacional, para que diferentemente de outras oportunidades, que projetos bem estabelecidos não se transforme em um campo fértil para a implantação de jabutis.
Do ponto de vista político, a impressão é de que não há clima para a apresentação de uma medida provisória, por mais que haja elementos positivos, de apelo popular e político. A avaliação é de que este seria um passo audacioso. Até porque, o Congresso atua hoje como um formulador de política pública junto com o governo, há uma verdadeira queda de braço por esse espaço.
Por isso, enviar um projeto com validade legal, sem saber justamente o que vai sair dessa MP que tende a sair alterada quando comparado ao texto original, pode trazer uma série de problemas para todo o setor, causar inseguranças.
O receio de que um projeto ajustado poderá se tornar um verdadeiro Frankenstein existe. E essa realidade é diferente do que havia cerca de 15 anos atrás, quando uma MP era enviada e se sabia que o arcabouço do texto sairia mais ou menos intacto. Agora, a realidade é de incerteza total, ainda mais porque, tecnicamente, a MP seria muito complexa para ser tratada dessa forma.
Mas vale lembrar que enviar como MP é uma das opções a serem avaliadas na Casa Civil. Mas a falta de uma base articulada deverá levar o texto a entrar no Congresso como um Projeto de Lei, que deverá ser a opção.
Mas no geral, a proposta foi bem aceita por especialistas ouvidos pelo CanalEnergia.
Um dos responsáveis pela última tentativa de reformar o setor elétrico, por meio da CP 33, à época à frente da Empresa de Pesquisa Energética, Luiz Barroso, CEO da PSR, diz ter gostado do projeto apresentado. Segundo ele, o texto está bastante focado nos temas essenciais para a sustentabilidade e reequilíbrio do setor, buscando redividir seus custos e benefícios, incluindo o direito da portabilidade da conta de luz a todos os consumidores acompanhados das medidas, que garantem a sustentabilidade econômica do setor neste ambiente.
“A modernização da tarifa social, que está desatualizada mesmo, é importante, até para ajudar no combate ao furto de energia, que hoje custa mais de R$ 10 bilhões ao setor. A isenção do pagamento da conta de luz para uma classe pobre de consumidores é uma prática em alguns países, como por exemplo a Índia, custeado pelo Tesouro”, aponta. Ele explica que na proposta do MME o custeio é pela CDE, acompanhada de propostas para a redução do encargo, além de elevar a parte de seu pagamento advinda dos grandes consumidores, aliviando os pequenos.
“E mesmo que a CDE não fosse reduzida, elevar a tarifa social é um subsídio que até faz sentido”, pontua.
Luiz Barroso, da PSR
Barroso ressalta que muitas das questões que foram abordadas pelo projeto já são conhecidas e oriundas de projeto anteriores. Os esquemas novos, avalia, serão naturalmente discutidos e aperfeiçoados, ou retirados, dentro do processo democrático. Mas avalia que as propostas permitem avanços em várias direções técnicas importantes para o setor, além de conter vários outros itens que permitem melhorar a formação de preços e ambientes de comercialização em geral.
Em sua análise, a parte mais polêmica deverá ser o fim do desconto na TUSD na parcela consumo. O desconto é concedido por lei, não por ato infralegal, como a autorização. E desconto dado por lei pode ser retirado por lei e o projeto indica que não pode ser retirado de contratos já assinados.
“Naturalmente que a aprovação e o avanço no Congresso é a grande incerteza. Mas espero que haja uma união em prol de um setor mais sustentável, nessa nova oportunidade que temos a nossa frente. É aperfeiçoar o que tem que ser aperfeiçoado e naturalmente ligar o ‘desjabutificador’ do setor para, coletivamente, evitar a ‘jabutificação’ do projeto”, opina.
Edvaldo Santana, CEO da Neal Negócios em Energia, diz que a sua impressão inicial, é que a proposta tem alguns bons ajustes, aperta os autoprodutores, e trilha passos relevantes para desobstruir a ampla abertura do mercado. “Ainda parece pouco em relação aos enormes desafios tarifários e de governança, mas os passos são para frente”, diz. Contudo, já espera o acréscimo de jabutis por parte do Congresso Nacional.
Alexandre Viana, CEO da Envol, também avalia positivamente a proposta quando o tema é a abertura do mercado, com a previsão de que ela ocorra em etapas. A lembrar, a partir de 1º de março de 2027 para consumidores de baixa tensão dos setores industrial e comercial, e a partir de 1º de março de 2028 para os demais. O projeto também estabelece prazos para a regulamentação de temas estratégicos, como o supridor de última instância, os contratos legados e estruturas tarifárias mais diversificadas.
“Esses são pontos fundamentais para o desenho de novos produtos ao consumidor e para o fortalecimento da competitividade”, diz.
Assim como diz Barroso, para ele, a revisão dos descontos para autoprodução é um tema sensível. Embora já houvesse expectativa de ajustes, a mudança pode impactar a viabilidade de novos projetos renováveis, especialmente se o preço estrutural da energia não se elevar no curto prazo.
Daniel Carneiro, diretor da DAC Energia, considera os prazos apresentados como otimistas quando o assunto é a abertura de todo o mercado para a alta tensão. Entre os motivos está a necessidade de se organizar melhor a condição de Supridor de Última Instância e adequações dos consumidores varejistas. “É uma tendência, todavia o prazo deve ser mais elástico”, pontua.
Ele também aponta que o ponto que trata dos autoprodutores deverá levantar polêmicas. Isso porque, da forma que está, praticamente acaba com os equiparados e o montante total de consumo é muito elevado. Ele acredita que esse item deverá resultar em uma possível judicialização dos agentes autoprodutores de energia.
Em geral, ele sinaliza como positivas as medidas que tratam do MRE e GSF e sua perspectiva de redução da judicialização do tema. E ainda, o monitoramento pela CCEE – que inclusive está em andamento – e ainda, a previsão de tarifas por pré-pagamento e contratos flexíveis, que ajudará a reorganizar o ACR. Contudo, o novo rateio da CDE e tarifa social ainda dependem de espaço no orçamento.
Daniel Carneiro, DAC Energia
Pelo lado das comercializadoras, a Abraceel se manifestou a favor da realização de um debate entre governo e a sociedade. O presidente executivo da entidade, Rodrigo Ferreira, analisa que a proposta apresentada equaliza direitos no setor elétrico e na sociedade em geral quando aborda a abertura do mercado livre para toda a baixa tensão.
“O mercado livre é democrático e oferece um ambiente moderno e competitivo a todos os consumidores que recebem o direito de comprar energia nesse ambiente”, defende. “A equalização de direitos é um ponto muito importante nesse projeto. É uma visão de deixar todos os consumidores em pé de igualdade, e isso é muito importante, pois isso é justiça tarifária. O setor elétrico é repleto de desigualdades e essas desigualdades setoriais afetam a desigualdade social do país como um todo. É um momento para corrigir isso”, acrescenta.
Segundo estudo da entidade, a abertura do mercado de energia para os consumidores do Grupo B pode gerar uma economia de R$ 35,8 bilhões por ano, o que significará economia da compra de energia elétrica e contribuirá para aliviar a pressão inflacionaria. Esse valor significaria economia média de 19% na conta de luz, a preços de 2022. Caso fossem considerados os preços de 2023, significativamente mais baixos no mercado livre, a redução média chegaria a 23%.
Essa abertura, acrescenta a Abraceel, faria com que consumidores que não foram alvo de políticas públicas recentes para reduzir estruturalmente o custo da energia elétrica nos últimos anos fossem alcançados. Esse “Brasil Esquecido”, conforme a associação classificou, soma cerca de 73 milhões de unidades consumidoras, que incluem as famílias de classe C e D e mais de 90% dos pequenos comércios, indústrias e empreendedores rurais, importantes geradores de emprego e renda no nosso país.
“A proposta apresentada equaliza direitos no setor elétrico e na sociedade em geral quando aborda a abertura do mercado livre para toda a baixa tensão”, Rodrigo Ferreira, da Abraceel.
No segmento industrial, o estudo identificou que o Brasil conta com 492,8 mil unidades consumidoras de energia, que demandam 24,8 GW médios. Desses, 410,7 mil consumidores industriais (471 MW médios), consomem energia em baixa tensão e não são elegíveis a políticas para reduzir gastos com eletricidade No segmento comercial, o estudo identificou que o Brasil conta com mais de 6,1 milhões unidades consumidoras de energia, que demandam 8 GW médios. Dessas, apenas 2 mil (647 MW médios), entre os maiores estabelecimentos comerciais brasileiros, já estão no mercado livre de energia. Outros 77 mil (2.133 MW médios) estão aptos a comprar energia do fornecedor que escolher, pois atendem requisitos para migrar do mercado regulado ao livre. Portanto, restam mais de 6 milhões de consumidores comerciais, que consomem energia em baixa tensão obrigados a ficar no ACR.
Por sua vez, Alexei Vivan, diretor presidente da ABCE, destaca que o Governo Federal optou por um proposta fatiada. Em sua avaliação, o projeto tem diversos pontos positivos, que ainda dependem da forma em que serão regulamentados pela Aneel.
“Preocupa a sustentabilidade do serviço de distribuição de energia, com a abertura total do mercado de energia e, especialmente, o aumento dos subsídios e dos encargos, via CDE, que o PL poderá causar, com as propostas de ampliação da isenção de pagamento da energia para a população com consumo de até 80 kWh, sendo que há um critério vigente razoável para o desconto na tarifa de energia à população de baixa renda, chamada tarifa social”, comentou.
E analisa que, melhor do que aumentar a isenção da tarifa de energia à população de baixa renda, via aumento da CDE a todos os demais consumidores, o PL poderia buscar mecanismos de redução geral desse super encargo. Em sua análise, essa medida beneficiaria toda a população. Porém, seria necessária uma reforma mais ampla do setor elétrico para chegar a esse ponto, o que levaria a uma maior dificuldade de trâmite no Congresso Nacional.
Alguns anos atrás a atual presidente executiva da Abrage, Marisete Dadald, era a número 2 do MME. Diante do trabalho apresentado na quarta-feira, 16, ela comentou que a entidade que lidera atualmente reconhece o esforço técnico e institucional do ministério ao consolidar uma proposta que está alinhada com os problemas atuais do setor.
A proposta do MME, analisa a executiva, dialoga com consensos técnicos acumulados em iniciativas como a Consulta Pública MME nº 33/2017, os PLs nº 1917/2015 e nº 414/2021 (ex-PL nº 232/2016), e o Programa de Modernização do Setor Elétrico (2016–2022). “Embora tenham gerado diagnósticos valiosos, essas iniciativas não foram plenamente implementadas, o que resultou num desequilíbrio estrutural do setor em relação ao atual descompasso entre oferta e demanda”, aponta.
Entre os pontos positivos destaca o enfrentamento de subsídios distorcidos, ao propor a eliminação de distorções que comprometem o equilíbrio do setor, como o fim da autoprodução por equiparação e a redução parcial dos descontos no fio (TUST/TUSD). E mais, no que diz respeito aos sinais econômicos, a introdução de tarifas mais modernas, como tarifas horárias, gera sinais de preço mais eficientes para os consumidores. Além disso, há uma evolução dos mecanismos de formação de preços, aproximando-os da real operação do sistema e seus custos. Elogiou ainda o cronograma de abertura do mercado e a alocação mais equilibrada de encargos entre consumidores do ambiente regulado e livre, por meio da redistribuição de subsídios e encargos.
O Instituto Acende Brasil afirmou em nota que todos os temas abordados no projeto são relevantes e já deveriam ter sido tratados há algum tempo pelo governo, que só agora apresentou esse texto. “Espera-se que na tramitação legislativa o Congresso se dedique a corrigi-lo ou aprimorá-lo. É essencial que o texto final seja construído com responsabilidade e livre da inclusão de jabutis”, reforça.
Saiba mais:
MME apresenta reforma do setor e calcula gasto extra de R$4,5 bi com tarifa social
