CME adia votação de PL que altera política tarifária

Projeto de lei limita reajustes anuais das distribuidoras à variação do IPCA

A Comissão de Minas e Energia da Câmara do Deputados adiou a votação do Projeto de Lei 290, que altera a política tarifária atual, limitando os reajustes das tarifas de energia elétrica à inflação acumulada em 12 meses pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A proposta do deputado Rubens Otoni (PT-GO) foi retirada de pauta na reunião desta quarta-feira, 4 de maio, a pedido do relator, Paulo Ganime (Novo-RJ).

O parlamentar justificou o pedido lembrando que está prevista para a semana que vem uma audiência pública para debater o tema, e que talvez se consiga, a partir dessa discussão, uma solução de consenso para os aumentos de tarifas.

Em ano eleitoral, parlamentares aumentaram as cobranças sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, que é responsável por calcular e aprovar os processos tarifários das distribuidoras. O plenário da Câmara aprovou na ultima terça-feira,3, a urgência para a aprovação de Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que suspende os efeitos do reajuste da Enel Ceará.

A CME aprovou na reunião de hoje requerimento do deputado Danilo Forte (União-CE) de realização de audiência pública para tratar do reajuste da concessionária cearense, que teve aumento médio de quase 25%. Entre os convidados estão a diretora da Aneel Elisa Bastos Silva; representantes da agricultura e da indústria do Ceará; o presidente executivo da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, Paulo Pedrosa; e um representante do Grupo Neoenergia, que detém as concessões da Coelba (BA), da Celpe (PE) e da Cosern (RN).

Danilo Forte afirmou que apesar da crise hídrica e energética, a Enel CE teve lucro de R$ 580 milhões em 2021. Ganime votou a favor do requerimento do colega de comissão, mas criticou a urgência para o projeto de decreto, votada no plenário da casa.

“A gente pode fiscalizar uma agência, pode até abrir uma CPI. Agora sustar [o reajuste] como estão querendo fazer não só para o Ceará, que é o texto original, mas para outros estados, não é nosso papel aqui,”, ponderou o parlamentar. Ele destacou que o próprio Legislativo aprova projetos de lei que dificultam e pioram o mercado de energia e encarecem a conta de luz. “A gente não trabalha de forma efetiva para reduzir a conta de forma certa.”

A comissão decidiu promover duas outras audiências públicas. Uma delas vai debater a possível venda da Enel Goiás (antiga Celg Distribuição) e a outra deve tratar da devolução pelas distribuidoras de créditos tributários de PIS e Cofins, que foram pagos na tarifa pelos consumidores.