Absae vê na reforma oportunidade para tratamento legal do armazenamento

A indústria de armazenamento de energia vê na MP da reforma do setor elétrico uma oportunidade de inclusão do segmento nos ciclos de planejamento de geração e transmissão. A proposta é cravar em lei algumas questões relacionadas à oferta de diferentes arranjos envolvendo baterias, inclusive a prestação de serviços ancilares, como o de controle de frequência.

Entre as quase 600 emendas parlamentares à MP 1300 estão propostas da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia que buscam o reconhecimento e a regulamentação da atividade no Brasil. O presidente da Absae, Markus Vlasits, explicou em conversa com jornalistas que são propostas estruturantes, que dão um maior fundamento regulatório à atividade, sem embutir, na visão da entidade, subsídios ou custos adicionais.

O tema já é tratado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em consulta pública ainda em fase de consolidação. Para o executivo, seria oportuno ter na futura lei algumas definições básicas, estabelecendo o armazenamento como um dos pilares do setor elétrico. Ele admite, no entanto, que o resultado da tramitação da MP é totalmente imprevisível.

Um dos pontos da medida que agradou a indústria de baterias é o fim dos descontos das tarifas uso dos sistemas de transmissão e distribuição (Tust e Tusd) para a consumidor, em uma trajetória que vai respeitar o término dos contratos existentes até a sanção da lei. A proposta é interessante para o armazenamento, porque a viabilidade da bateria depende de poder explorar e atender momentos de alta demanda e de altos preços de energia elétrica, afirmou Vlasits na última quarta-feira (28/05), durante o evento Absae Global Summit.

“Um dos desafios que a gente está tendo hoje no Brasil é que o desconto na Tust para consumidores do mercado livre remove parte desse sinal econômico, e, portanto, dificulta a implantação de baterias por parte de consumidores. Hoje, efetivamente, o armazenamento para consumidores do mercado livre é viável, mas em regiões muito específicas: Minas, Bahia e Pará, por exemplo.”

Segundo o executivo, quanto mais próximo o sinal da tarifa-fio ficar da realidade econômica, maior a viabilidade da bateria para esses consumidores.

Para a Absae, é necessário ter um anteparo legal específico que trate do armazenamento de energia e dê mais segurança jurídica ao investidor. A tecnologia não está prevista na lei de criação da Aneel, que é da segunda metade da década de 1990, mas a agência reguladora pode regular a aplicação desses ativos dentro das atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização, destaca o diretor Executivo da entidade, Fábio Monteiro Lima.

“A gente quer reforçar essa capacidade da Aneel e especificar, sobretudo, um ponto que foi muito levantado também no Summit, da capacidade de você ter múltiplas receitas pelos múltiplos serviços que o armazenamento oferece. Como ele oferece energia, potência, controle de frequência, qualidade e segurança, ele tem que ter a remuneração adequada por cada um desses.”

O segmento tem trabalhado com a Aneel para finalizar questões relacionadas a mecanismos tarifários, uso da rede etc, mas Lima acredita que um ponto importante também é deixar claro a permissão para os múltiplos modelos de negócio. Outro pleito da associação é o acesso dos empreendimentos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – Reidi, que  prevê a isenção do PIS/PASEP e da Cofins em equipamentos para projetos de infraestrutura.

LRCAP

Representado por grandes players, o setor de armazenamento por baterias químicas aguarda uma definição do governo sobre a realização de um leilão de reserva da capacidade exclusivo para contratação de potência da fonte, mas reconhece que ainda há um caminho a percorrer. A indicação do Ministério de Minas e Energia é de que o certame prometido para 2025 deve acontecer depois do LRCAP para usinas térmicas e ampliação de hidrelétricas.

A avaliação da Absae é de que o tema ganhou um grau de maturidade técnica e regulatória que não tinha há seis meses, e não há motivo para que o leilão das térmicas tenha que anteceder o de baterias. “Eu acho que a decisão do MME de separar essas duas contratações foi sábia, porque senão a gente estaria dentro de um imbróglio de complexidades que não tem nada a ver com a gente”, admitiu o presidente da entidade.

Vlasits calcula que pelo menos 15 GW de projetos de bateria serão cadastrados para o leilão, incluindo projetos autônomos e projetos acoplados a empreendimentos de geração renovável nas regiões Sudeste e Centro-Oeste. A implantação física desses bancos de baterias acontece em 12 meses, o que torna possível que, mesmo realizado após o leilão de potência convencional, a capacidade contratada esteja disponível antes das outras fontes.

A expectativa entre os investidores é de que a metodologia de margem de escoamento para potência vai abrir muita margem nas regiões do Brasil, entre elas, o Nordeste, porque preocupação é o atendimento da ponta noturna. Isso deve ocorrer, por exemplo, em barramentos hoje predominantemente caracterizados por geração fotovoltaica.

Se for um sistema independente, autônomo, de uma linha de interesse restrito, ele vai ter que ficar provavelmente fora da ADS (área de desenvolvimento das subestações). A conexão será na Rede Básica ou por uma DIT (instalação de fronteira) de dois quilômetros, detalha o executivo.

“Isso não é tão terrivelmente complexo. Se você puder participar com uma bateria acoplada a uma central geradora eólica, solar, o que for, você vai provavelmente ter um compartilhamento desses barramentos já existentes. Normalmente, não temos essa complexidade toda que outras tecnologias teriam.”

Em relação à cadeia de suprimentos, também não deve haver problema de disponibilidade de equipamentos, já que a indústria deve usar parte com produção local, parte importada. Vlasits lembra que há fornecedores atuantes no Brasil, firmemente integrados à cadeia global.