MP 1300: abertura de mercado pede atenção, diz ex-diretora da Aneel

A abertura de mercado livre de energia, presente na Medida Provisória 1300, que moderniza o setor, tem sido comemorada pelos agentes, mas de acordo com a Diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV e ex-diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica, Joísa Dutra, pontos como os prazos para essa abertura, os mecanismos de proteção e a criação do Supridor de Última Instância merecem atenção na tramitação da MP.

Ela vê dificuldade no cumprimento dos prazos de abertura, uma vez que a infraestrutura de medição será uma parte importante do processo e poderia não ter uma definição até a data definida na MP. “Vamos ter que discutir qual será o medidor desse mercado liberalizado, que será o mesmo dos próximos anos”, comenta. Joísa falou com o CanalEnergia nesta quinta-feira, 29 de maio, durante  seminário na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (RJ).

Para ela, a abertura pode trazer benefícios caso seja bem desenhada e isso ainda não estaria claro. Haverá um grupo grande com direito de contratar energia no ACL a partir de 2027. Ela lembra que nos últimos anos houve problemas em comercializadoras com defaults significativos, trazendo insegurança ao mercado. Mesmo os aprimoramentos feitos ainda não seriam suficientes. “Todas as preocupações do mercado desde o caso Vega não foram sanadas”, avisa. Segundo a ex-diretora da Aneel, ainda não há fidúcia, ou seja, a garantia que quem está comercializando a energia pode honrar seus contratos.

A importância do Supridor de Última Instância – que vai garantir o suprimento no caso de um comercializador não conseguir honrar o contrato – foi salientada por ela. A falta de um ambiente adequado na comercialização fará com que qualquer tipo de default respingue imediatamente no consumidor regulado através do SUI. A expectativa da diretora do FGV Ceri é que o SUI seja abordado com tempo, de forma transparente e um debate inclusivo. “Mas não é o que temos visto recentemente”, avisa.

Joísa Dutra reconhece que há dificuldade política para que esse debate amplo sobre a reforma do setor seja feito, uma vez que o ambiente político é difícil e os anseios dos agentes são diferenciados. “O ambiente do setor hoje é mais complexo, fragmentado e a discussão no Congresso também. Os grupos de interesse estão melhor representados”.

A ampliação da tarifa social, um dos carros chefes da MP, também foi abordada. Ela alerta que há compromissos internacionais em favor do aumento da eficiência energética e questiona como a garantia de acesso à energia 80 kWh a um grupo de consumidores se alinha com a busca por eficiência. “Está tirando o sinal de preços. Gratuidade significa apagar o sinal de preço”, aponta.

Foi ressaltada a falta de uma ‘regra de saída’ para o benefício, a tarifa social, assim como a ausência de respaldo internacional de experiências similares exitosas que baseassem a nova tarifa social. África do Sul e Colômbia, que seriam citadas como inspirações, não se aplicariam, segundo ela.

A MP teve 600 emendas e o temor que algum tipo de ‘jabuti’ – tema alheio ao conteúdo da MP possa acabar desvirtuando a reforma. Para ela, o cerne da reforma deve ser no sentido de não permitir no texto aprovado pontos alheios a modernização do setor ou que piorariam as condições atuais. “É encontrar um grupo de medidas que não se pode mexer e saber brigar”, pontua.

Nas últimas votações que envolviam o setor elétrico, como a privatização da Eletrobras e o Marco das Eólicas, foram inseridas contratações obrigatórias de usinas termelétricas e de PCHs, que causariam aumento de tarifa para o consumidor.