Mudança da MP 1300 pode atrasar ainda mais novo estatuto da CCEE

O diretor da Aneel Fernando Mosna reforçou nesta terça-feira (03/06) que já está promovendo consultas internas para avaliar os eventuais impactos da Medida Provisória 1300 no estatuto social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A MP de reforma do setor elétrico amplia as atribuições da CCEE, ao transformá-la em uma câmara de energia no sentido amplo, o que, em tese, autoriza a instituição a atuar, por exemplo, no mercado de gás.

“Não está escrito que uma das atribuições da Câmara de Comercialização de Energia (nova designação da CCEE), de acordo com a MP 1300, é atuar no mercado de gás, mas todo mundo compreende, por conta de experiência internacional, que amplia-se também a possibilidade de atuar no mercado de gás. Então, se isso tem algum tipo de impacto nessa estrutura orgânica de estatuto da CCEE, eu tenho que saber da Procuradoria, tenho que saber da área técnica,” explicou Mosna, em conversa com jornalistas.

O dirigente da Aneel já tinha relatado a preocupação com a mudança promovida pela medida provisória, em entrevista na semana passada no Sendi, em Belo Horizonte, conforme noticiou o CanalEnergia.

Autor de um pedido de vistas no processo que trata da aprovação do novo estatuto resultante da alteração por decreto na governança da CCEE, Mosna reafirmou hoje que ainda há uma ilegalidade na proposta referendada em dezembro de 2024 pela Assembleia Geral da Câmara. O estatuto já tinha sido pautado em maio do ano passado, mas passou por adequações, após o relator, Ricardo Tili, ter apontado diversos pontos que, em sua avaliação, contrariavam a Constituição e a legislação do setor elétrico.

Tili considerou que o documento revisado corrigiu os problemas apontados por ele, mas Mosna pediu vistas para analisar se não haveria outros pontos ilegais ou algum tipo de erro material. Com o fato novo trazido pela MP, o diretor deve pautar o processo somente após uma ampla avaliação, que inclui parecer da Procuradoria Federal na agência, analise das áreas técnicas da agência, além de discussão com os demais diretores. Ele disse que também vai se reunir com a CCEE para tratar do tema.

“Eu tenho que saber se, além daquela ilegalidade que eu identifiquei, tem outras. Eu tenho que pedir uma análise para verificar se tem algum tipo de antinomia ou erro material. E, por conta da MP 1300, eu tenho que saber o que acontece com o estatuto,” disse, acrescentando que não tem como responder quando conseguirá colocar o assunto em pauta.

Mosna lembrou que com a nova governança a Câmara sai da estrutura atual de cinco para oito integrantes do Conselho de Administração e passa a ter uma diretoria executiva com seis diretores. Na Convenção de Comercialização ficou claro que, na transição para o novo modelo, os cinco conselheiros atuais vão virar diretores.

Com a mudança da MP, talvez seja necessário alterar eventualmente o novo estatuto para acomodar, em determinada diretoria, a nova atribuição. Por isso, segundo o diretor, é necessário cautela nesse momento.