MP sobre tributação de Cbios deve sair semana que vem

Medida é resultado de acordo com o Congresso, após veto presidencial à taxação de 15%, incluída na MP do Agro

O governo deve publicar na próxima semana medida provisória regulamentando a tributação sobre créditos de descarbonização do RenovaBio, anunciou o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. A MP é resultado de acordo negociado com o Congresso Nacional, após o veto do presidente Jair Bolsonaro à alíquota especial de 15% sobre a receita aferida por produtores e importadores de biocombustíveis com a emissão dos chamados CBios. A alíquota foi incluída na MP 897/2019, conhecida como MP do Agro.

Em entrevista na última quarta-feira, 22 de julho, Albuquerque disse que está bastante otimista com a publicação rápida da nova medida, uma vez que os pontos do acordo estão avançados e existe consenso. Há, além disso, o próprio compromisso assumido pelo governo com o Congresso.

O anúncio do ministro foi comemorado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para quem a mobilização de parlamentares ligados ao agronegócio e ao setor de biocombustíveis pelo derrubada do veto foi bem sucedida e determinante.

O Ministério da Economia defendia a aplicação da regra e existente para pessoas jurídicas, que resultaria em uma alíquota de 34%, com a soma do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido . O argumento era de que o governo perderia arrecadação.

“Fizemos um cálculo e mostramos que essa previsão de arrecadação hoje é zero. Foi um argumento decisivo”, disse Jardim. Segundo ele, o próprio governo acabou depois reconhecendo que realmente o veto tinha muitas dificuldades.

“O veto do governo ocorreu não porque haja algo contra a taxação dos 15%, mas por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o ministro. Ele acrescentou que a MP foi construída a quatro mãos, e o que está prejudicando a apresentação dela é a própria Reforma Tributária que o governo começa a apresentar ao Congresso. “Como nos assistimos ontem (terça-feira, 21), foi entregue pelo ministro Paulo Guedes a primeira fase dela no Congresso Nacional, e uma das coisas que a MP que estamos elaborando aborda, é o PIS e a Cofins do CBio”, afirmou Albuquerque.

O secretário de Petróleo e Gás do MME, José Mauro Coelho, disse que a MP está bem estruturada e praticamente pronta, mas, ao contrário do ministro, previu que publicação poderia acontecer em algumas semanas. Coelho explicou que o governo espera regulamentar não apenas as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas também o mercado secundário dos Cbios, uma vez que o crédito pode ser comprado por qualquer pessoa física ou jurídica. Ela também vai tratar de como será feita a contabilidade dos certificados no âmbito das empresas.

“Estamos construindo uma MP que realmente sane todos os problemas reais, contábeis e de comercialização do crédito de descarbonização. Não só as alíquotas. Isso certamente vai dar uma maior segurança na comercializção do Cbio. Como o ministro colocou, estaremos resolvendo outros problemas tributários relacionados a PIS e Cofins”, resumiu o secretário.

Desde abril desse ano, o crédito de descarbonização do Renovabio é negociado na B3. Entre os clientes desse mercado estão as distribuidoras de combustíveis, que devem cumprir metas de descarbonizaçao individuais a cada ano.

A emissão dos Cbios é projetada pelo Conselho Nacional de Política Energética. A proposta que o MME apresentou para discussão em consulta pública até o dia 4 de julho previa a emissão de 14 milhões de créditos. A proposta de Jardim era de fosse autorizada a emissão de 20 milhões.

Para o secretário, o Cbio é um ativo que não tem comparações, nem produto análogo no mercado brasileiro e no mercado internacional. Em razão disso, ele “precisa de uma lei dedicada, que lhe dê tratamento tributário adequado”, muito além da questão das alíquotas.

Em razão dessa complexidade, o trabalho de elaboração da norma tem envolvido diferentes órgãos do governo, como os ministérios de Minas e Energia, da Economia (por meio da Receita Federal) e da Agricultura, além do Banco Central.