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O Ministério Público Federal apresentou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta à empresa Eletronorte para a regularização da licença ambiental da UHE Curuá-Una, em Santarém (PA). A proposta busca corrigir irregularidades identificadas na operação da usina, que vêm causando impactos socioambientais à Terra Indígena Munduruku e Apiaká do Planalto e às comunidades ribeirinhas e extrativistas da região.
Uma escuta pública realizada pelo MPF em outubro de 2024 demonstrou graves impactos ambientais, como a poluição das águas dos rios Curuá-Una e Moju, efeitos danosos à saúde humana, com surtos de doenças gastrointestinais e malária, além de interferências na organização social das comunidades tradicionais.
A minuta do TAC propõe a regularização da licença ambiental concedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará para o funcionamento da UHE, sem gerar suspensão da operação. A medida principal prevista é a realização de um diagnóstico socioambiental completo das comunidades e aldeias afetadas pela hidrelétrica.
De acordo com a proposta, a Eletronorte deverá apresentar em até 30 dias após a assinatura do compromisso, um plano detalhado de trabalho para a realização do diagnóstico socioambiental, incluindo a participação da Funai, dos indígenas e das comunidades tradicionais afetadas. O estudo deverá ser conduzido por equipe multidisciplinar independente da empresa e aprovada pelo MPF.
Pelo TAC, a Eletronorte deverá cumprir rigorosamente as previsões legais, constitucionais e convencionais relacionadas à proteção ambiental e aos direitos dos povos indígenas e demais comunidades tradicionais, com especial atenção à Consulta Prévia, Livre e Informada, incluindo a garantia de ampla participação dos indígenas e demais membros das comunidades nas reuniões e escutas agendadas.
O TAC estabelece que o diagnóstico preliminar deve ser apresentado em até 180 dias após o início dos estudos, e o relatório final em até um ano. Esses dados servirão para subsidiar um futuro TAC, que tratará especificamente sobre compensação financeira e disponibilização de políticas públicas às localidades afetadas. A proposta também exige que a Eletronorte implemente imediatamente um sistema de alertas sonoros ou outros tipos de avisos para comunicar as comunidades sobre a abertura e fechamento das comportas da usina, além de criar canais de comunicação acessíveis para os indígenas e comunitários.
O TAC foi elaborado pelo MPF como um dos resultados de inquérito instaurado para apurar a instalação de uma quarta turbina na usina sem a consulta aos povos indígenas potencialmente afetados. Durante as investigações, foi constatado que desde a instalação da UHE, em 1977, nunca houve medidas para identificar e reparar os danos sociais e ambientais causados às comunidades.
