O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apresentou nesta sexta-feira, 31 de julho, a primeira versão do texto base do Código Brasileiro de Energia Elétrica. O documento de 197 páginas, que pretende consolidar toda a normatização legal e infralegal do setor elétrico, ficará disponível para contribuições de parlamentares e de outros interessados até 31 de agosto.
O texto tem mais de 400 artigos divididos em temas e capítulos e incorpora parcialmente matérias em tramitação no Congresso Nacional, como o PLS 232 (modernização do setor), além de propor tratamento para quatro temas novos: recarga de veículos elétricos, mini e microgeração distribuída, garantia de um portfólio na matriz elétrica (ambientes regulado e livre) que contemple incentivos às energias renováveis e criação de programa social vinculado à geração de energia renovável para atender consumidores de baixa renda. Ele também absorveu o texto em vigor de 16 leis, um decreto e uma medida provisória.
O presidente da comissão especial da Câmara que trata do assunto, Lucas Redecker (PSDB-RS), informou que nos próximos 30 dias serão recebidas contribuições para aperfeiçoamento da proposta não apenas de parlamentares, mas também de associações do setor, que têm participado desde o início das discussões. A comissão deve fazer uma nova reunião em 31 de agosto para debater as sugestões ao relatório final. A fase de apresentação de emendas só será aberta após a consolidação do texto para votação.
O texto base inclui temas importantes do PLS 232, como a contratação de lastro e energia e o cronograma de abertura do acesso ao mercado livre. O relator optou, no entanto, por não estender a portabilidade ao consumidor residencial. Ele disse que não considerou a migração viável no primeiro momento, mas está aberto a discutir o assunto.
“É preciso a gente estudar uma maneira criativa que permita que os residenciais migrem para o mercado livre sem aumentar a conta”, justificou Andrada. O parlamentar também manteve a obrigatoriedade de contratação pelas distribuidoras da totalidade da demanda para atendimento ao mercado regulado.
A proposta para mini e microgeração distribuída pretende substituir a Resolução 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que está em processo de revisão. O texto cria quatro classificações para a geração remota e local, destinada a residências e a estabelecimentos comerciais, e estabelece período de transição de dez anos para a cobrança gradual da tarifa fio de consumidores com sistemas instalados a partir de 2021. O relator afirma que a proposta amplia o retorno de investimento para quem implantar painel solar de quatro para sete anos, período que ele considera perfeitamente viável, considerando a vida útil do equipamento.
Código amplo
Estão contemplados no código de energia elétrica os objetivos da politica energética e as atribuições do poder concedente e dos diversos órgãos e organizações do setor; condições gerais de outorgas e prorrogação dos segmentos de geração, transmissão e distribuição; modelo de comercialização de energia elétrica; atendimento ao consumidor e até mesmo um capítulo específico pinçado da legislação de criação da Eletrobras, que ainda faz menção às distribuidoras já privatizadas.
O relator admitiu que o código ficou muito amplo. Ele calcula que de 50% a 60% são assuntos já conhecidos, entre 35% e 40% são novidade não para o setor, mas para a sociedade, e talvez 10% sejam as alterações sugeridas pela relatoria. Para Andrada, o trabalho de consolidação foi uma verdadeira “limpeza” nas normas do setor, reduzindo a quantidade de leis e atos infralegais que tratam dos mesmos tópicos. No ano passado, ele divulgou um anteprojeto que já era resultado dessa triagem inicial. O processo de reorganização das normas, afirma, dá mais clareza e eficiência e deve reduzir a quantidade de ações judiciais no setor.
Antes de fechar a versão do texto apresentada hoje, Andrada manteve reuniões com associações empresariais de diversos segmentos para tratar de pontos específicos. Ele avaliou ter feito um bom trabalho no enxugamento da legislação e na inclusão de novos temas, mas disse que espera contar ainda com a experiencia do setor nas próximas semanas para os ajustes necessários. “Ficou um trabalho bom. Agora, será fundamental a contribuição de todos.”
