Senado aprova a MP 998 que vai à sanção presidencial

Cinco dias antes de perder validade, o Congresso Nacional aprovou o texto da chamada MP do consumidor que trata de temas como o fim de subsídios e a redução de tarifas na região Norte

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 4 de fevereiro, a MP 998, que o governo chama de MP do Consumidor, publicada em 2 de setembro de 2020. Como a medida já havia passado pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações, agora vai a sanção presidencial. O aval ocorre apenas cinco dias antes de seu vencimento e representa uma vitória do governo federal uma vez que as mais recentes MPs haviam perdido validade. Por isso, havia a desconfiança de que a medida pudesse ser mais uma nesse mesmo caminho devido a sua complexidade e pouco prazo para análise por conta das eleições municipais em meio ao prazo regulamentar da MP.

A lei trata do uso de recursos de P&D da Aneel não utilizados para a CDE para amortecimento das tarifas por conta da covid-19. Destina recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para a CDE e para o pagamento do valor não depreciado de ativos de distribuição de energia elétrica no processo de valoração da base de remuneração regulatória decorrente da licitação para desestatização. Ações estas que já ocorreram durante os últimos meses.

E ainda, insere a licitação para a contratação de reserva de capacidade de geração, inclusive da energia de reserva no país enquanto um mecanismo definitivo não é estabelecido. E, dentre outros destaques, estabelece a redução gradativa dos subsídios de transmissão para fontes renováveis.

Para o segmento nuclear a proposta delega competência ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para celebrar outorga de autorização para exploração da usina nuclear Angra 3, bem como contrato de comercialização da energia elétrica por ela gerada, bem como prazos, marcos temporais e requisitos. E ainda transfere para a União todas as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados, que serão transformadas em empresas públicas.

Em seu parecer o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que é o relator, argumentou que não é mais necessário o subsídio da TUSD e TUST. Em sua análise, a proposta, se não adotada, levaria esse encargo adicional que hoje é de mais de R$ 5 bilhões ao aumento exponencial. Essa MP é uma medida que se volta para o consumidor de energia no Brasil”, resumiu.

O tema atraiu a atenção do setor elétrico nos últimos meses. Foram diversas reportagens que a Agência CanalEnergia publicou sobre o tema, suas consequências, virtudes e análises das mais diversas naturezas. Ao clicar neste link a lista de matérias sobre a MP pode ser acessada.

Na sessão, que foi acompanhada de forma presencial pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, foram três os destaques. Dois desses sobre a energia nuclear e a preocupação com a inclusão desse custo adicional na conta de energia, apresentados pelo Cidadania e MDB, mas que pelo pouco tempo para a discussão e com alteração de redação, foram retirados visando evitar a caducidade da matéria. Apenas o PT manteve sua manifestação, apresentado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), forçando a votação do texto apresentado em plenário.

A deliberação ocorreu por bancada, e não nominalmente. Dois partidos não tiveram consenso e aí votaram individualmente. Contudo, a maioria dos partidos optou por continuar com o texto original da medida provisória, recusando o destaque petista que tratava da extensão dos benefícios ao estado do Pará e assim deram continuidade ao processo que agora será levado à sanção presidencial. De um total de 66 senadores presentes à sessão 54 votaram pela aprovação da MP sem o destaque e 16 para a alteração do texto.

A Agência Nacional de Energia Elétrica, inclusive, esperou a votação desta quinta-feira para definir o tamanho da CDE. No texto há itens que podem alterar o valor de receitas e despesas, assim como o peso delas nas tarifas. É o caso das medidas direcionadas à redução tarifária de consumidores da Região Norte e a transferência para a CDE de recursos dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética do setor elétrico. Inclusive este último item foi ampla e duramente acusado de desmontar todo a indústria de inovação e pesquisa no país.

E nos últimos dois dias a matéria recebeu 21 emendas de senadores o que elevou ao total o número de alterações propostas pelos parlamentares a 226. Dentre as mudanças apresentadas uma das principais é o repasse de recursos de P&D que não são utilizados à CDE. Há ainda a de Jader Barbalho (MDB/PA) que quer incluir a Celpa na redução tarifária. Outra que quer impedir a Aneel de repassar para as tarifas qualquer perda não técnica da área atendida pelas distribuidoras do Norte do país. Há ainda a proposta de incluir a extensão de prazo para a concessão de descontos da TUST e TUSD para o que chama de fontes alternativas, tirando a exclusividade dada às PCHs na Câmara dos Deputados, fato que não se configura em tratamento isonômico entre as diferentes fontes.

Outro exemplo é do senador Fábio Contarato (Rede/ES) que sugere suprimir o artigo 10 pelo que daria poderes ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de outorga para a autorização de exploração de Angra 3, bem como autorizar a celebração do contrato de comercialização da respectiva energia elétrica produzida.

“É grave porque abre a possibilidade de substituição do valor da energia gerada pela usina de R$ 250 por MWh, previsto anteriormente no contrato firmado com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para o valor de R$ 480 por MWh, o qual o CNPE propôs em meados de 2018. Essa situação tende a gerar um componente de pressão pela elevação das tarifas de energia elétrica”, argumentou em sua justificativa.

Nos últimos dias associações abordaram o assunto. Para a Abradee, a aprovação do texto de conversão da MP “desarma uma bomba tarifária, já que a manutenção da trajetória atual implicaria impactos cumulativos e crescentes para os consumidores no futuro, como por exemplo, os custos com subsídios a fontes incentivadas, que chegaram a cerca de R$ 4,1 bilhões em 2020.”

A medida prevê a transferência de recursos dos programas de Pesquisa & Desenvolvimento e de Eficiência Energética para a Conta de Desenvolvimento Energético, para promover a modicidade tarifária. A Abradee lembrou que isso significa a aplicação imediata de recursos da ordem de R$ 3,4 bilhões para reduzir a tarifa dos consumidores.

Outro ponto positivo destacado pela entidade é a alocação equilibrada dos custos de expansão da geração, com a possibilidade da contratação de reserva de capacidade. Esse custo será custeado por todos: consumidores livres, cativos e autoprodutores, na parcela decorrente da interligação ao sistema interligado.

O presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres, Paulo Pedrosa, disse que apesar da MP ter pontos que não contam com a simpatia da associação, um fracasso não traria o avanço em outros que são importantes para o setor. “A MP dá início a redução dos subsídios e começa a organizar a superação do mercado livre e regulado, além de trazer dinheiro que não é usado de fundos que vão abater os custos da CDE”, afirmou Pedrosa a jornalistas.

Colaboraram Sueli Montenegro, de Brasília, e Pedro Aurélio Teixeira, do Rio de Janeiro