Tribunal estadual exige que Celesc devolva ações de empresa de gás

Negócio de R$ 93 milhões terá que ser desfeito e distribuidora de energia terá que devolver valor corrigido; empresa já recorreu da decisão

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou o desfazimento do negócio entre a concessionária de energia elétrica Celesc e a Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Segundo a decisão publicada no Diário Oficial do estado, a Celesc tem 180 dias para devolver ao Estado 1.827.415 ações ordinárias da SCGÁS compradas em 5 de junho de 2007, que perfazem o valor de R$ 93 milhões. O valor deverá ser devolvido atualizado monetariamente.
 
Em comunicado ao mercado nesta segunda-feira, 13 de junho, a Celesc informou que tomou ciência da decisão e que já interpôs recurso. A empresa argumenta que a operação entre a Celesc e a SCGÁS foi regular e dentro da legislação vigente à época, "inexistindo qualquer ofensa aos princípios da motivação do ato administrativo, conflito de interesse ou do interesse público".
 
A Celesc atualmente é detentora de 17% do capital social da SCGAS (51% das ações ordinárias), cuja receita operacional gira em torno de R$ 875,8 milhões anuais, com volume de gás vendido em torno de 632.033 mil m³, concentrados nos segmento industrial e automotivo. "A Celesc adotará todas as medidas cabíveis administrativamente e judicialmente, a fim de garantir a participação e o controle acionário da SCGÁS", escreveu.