Foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados a proposta que obriga o governo federal a usar os recursos correspondentes aos créditos da usina de Itaipu, detidos pela União e pela Eletrobras, para bancar a contrapartida do Executivo para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 3173/12, do deputado César Halum (PSD-TO) e outros dez parlamentares, que previa a extinção da Reserva Global de Reversão (RGR) a partir de 2013 e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) em 2016.
Com o objetivo de reduzir as tarifas praticas no país, o projeto altera leis do setor elétrico que preveem essa extinção em 2035, no caso da RGR, e em 2027, no da CDE. Para o relator, a extinção da CDE, como pedido no projeto original, ainda não é possível. “Isso acabaria prejudicando destinações relevantes, como a universalização do fornecimento de energia elétrica e os descontos às famílias de baixa renda.”
A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 3959/12, do deputado licenciado Mendonça Filho) para extinguir a RGR. As quotas de reversão são computadas no custo do serviço das empresas concessionárias com a finalidade de prover recursos para reversão, encampação, expansão e melhoria dos serviços públicos de energia elétrica. Castro afirmou que a RGR já está sendo extinta gradativamente, na medida em que as concessionárias de geração e de transmissão que ainda o recolhem tenham suas outorgas prorrogadas ou os objetos dos respectivos serviços licitados. “Não é necessário que o Congresso adote medida adicional acerca da questão.”
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara
