MME sinaliza em revogar portaria 455 e recomendar cancelar a resolução CNPE 03

Medidas seriam a forma de o governo tirar a tensão do mercado em busca de solucionar a judicialização do setor

O governo federal estuda duas medidas de impacto no setor elétrico cuja meta é de solucionar as disputas judiciais. A primeira está em seu escopo de atuação que é a de revogar a portaria MME n° 455/2012, que estabeleceu diretrizes do registro de contratos na CCEE. A segunda é recomendar ao Conselho Nacional de Política Energética a revogação da resolução CNPE 03/2013, que tratava sobre a divisão dos custos das térmicas que seria rateado por todos os agentes.

“Há questões da portaria […] não significa que renunciaremos às discussões para o aperfeiçoamento do mercado, mas ficou evidente que da forma que a portaria foi feita não foi efetivada, então é melhor cancelar a portaria, estamos estudando isso e podemos avançar no sentido de deixar o mercado poder ser mais eficiente”, afirmou o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa.

“A resolução CNPE 03 é uma decisão que trouxe desconforto para o mercado de energia, redistribuiu risco e de certa maneira estamos fazendo a avaliação e, digamos que se confirmando esse entendimento, vamos propor a revogação ao Conselho Nacional de Política Energética”, revelou o número dois do MME, após uma reunião com agentes na CCEE, em São Paulo.

As duas medidas, disse Pedrosa, são parte de um movimento que o governo federal colocou em andamento para colocar um ponto final no processo de judicialização do setor elétrico que vem se arrastando nos últimos anos. Segundo ele, o encontro realizado nesta quinta-feira, 7 de julho, reuniu o MME, Aneel e CCEE como forma de iniciar as negociações nesse sentido, uma questão estrutural e que vem afetando o funcionamento normal do mercado.

Em sua avaliação, essa incerteza do mercado que vem afetando as liquidações na CCEE prejudica investimentos e a confiança no setor elétrico. E esse encontro teve como meta o de iniciar as discussões acerca da judicialização de forma madura com todos os segmentos do setor e retomar a confiança por meio da estabilidade regulatória e de regras.

Ainda não há uma perspectiva de quando essa medida poderá ser efetivada. Segundo o executivo, essas ações do governo poderão ser tomadas assim que as avaliações ficarem prontas, até porque a próxima reunião do CNPE ocorrerá apenas em dezembro. “Podemos resolver isso em conjunto de contatos e em reunião extraordinária. Assim que tiver a convicção que devemos avançar não será o calendário que impedirá”, afirmou.

O objeto com o anúncio dessas medidas é o de destensionar a relação entre o governo e o órgão regulado com o mercado. Na avaliação tanto de Pedrosa quanto do presidente do Conselho de Administração da CCEE, Rui Altieri; e do diretor geral da Aneel, Romeu Rufino, a revogação das medidas podem elevar o nível de confiança e, consequentemente, fazer do setor elétrico brasileiro um ambiente mais atrativo ao investimento privado.

“O maior benefício para o setor é que temos uma redução do risco regulatório, de custo de capital e com isso podemos atrair mais investimentos a custo menor. Essa é a principal consequência do esforço que está sendo feito”, ressaltou Rufino.

Pedrosa disse que o papel do governo é de negociar ou avançar no enfrentamento a depender da opção dos agentes. Mas a expectativa com a medida é de não mais esperar quanto à judicialização e limpar a pauta do setor. Assim, a meta é de avançar o mercado que está parado buscando resolver questões do passado e sem andar em direção ao futuro.

Segundo Altieri, esse é o momento mais adequado para isso. Ele destacou que o ponto do GSF está em uma situação mais cômoda e fácil para ser resolvido porque preços estão mais comportados e a geração do MRE em patamar mais elevado.

Para seguir na solução dos problemas, a conta poderá ser dividida. Segundo Pedrosa, o mercado acumulou problemas muito graves e grandes, resultado da intervenção passada e que levaram a essa judicialização. Esse conjunto de consequências, afirmou ele, custarão caro à sociedade, consumidores, governo, investidores e até mesmo a fundos de pensão. “É um processo que a sociedade brasileira terá que absorver esses custos. Agora estamos atuando para minimizar esses custos, limpar a pauta e avançar para um setor com ambiente de confiança no futuro porque o passado acompanhará por gravidade todo o setor”, concluiu Pedrosa.

Segundo Rufino, agora os agentes verificarão o conjunto de ações que poderão fazer. São ações que contarão com reflexões de abrir mão do interesse particular em benefício do sistema para o funcionamento do setor elétrico, e houve essa sinalização por parte dos investidores. “Vamos avaliar o conjunto da obra e nos próximos dias sinalizar com uma agenda concreta”, enfatizou.