Comissão da Câmara rejeita instalação gratuita de equipamentos nas redes de água e luz

PL 569/11 prevê que não haja cobrança na instalação de equipamentos considerados "padrão de entrada"

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados rejeitou a instalação gratuita de equipamentos básicos para a inclusão de moradores nas redes de água e luz, medida prevista no Projeto de Lei 569/11, do deputado Welinton Prado (PT-MG). A proposta prevê instalação gratuita de equipamentos considerados "padrão de entrada simplificado".

No caso da energia elétrica, esses equipamentos são a caixa de medição, o sistema de aterramento, condutores e outros acessórios indispensáveis para que a empresa concessionária possa interligar a residência à rede de distribuição de energia elétrica. O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE) rejeitou a medida que, na sua avaliação, gera custos adicionais para as distribuidoras de energia e de saneamento, que podem ser repassados ao consumidor.

Como teve pareceres divergentes nas duas comissões de análise de mérito, ou seja, foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta perdeu o caráter conclusivo e será votada em Plenário. Antes, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara