Eletrobras e União enviam acordo ao STF para homologação

A Eletrobras informou em comunicado que apresentou petição, em conjunto com a União, no Supremo Tribunal Federal, do pedido de homologação do Termo de Conciliação firmado entre as partes no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal. A proposta foi aceita na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada no último dia 29 de abril.

O governo, através da Advocacia-Geral da União, questionava o acordo de acionistas feito após a privatização da Eletrobras, que limita em apenas 10% a participação para voto. A União tem cerca de 42% das ações.

Dessa iniciativa proposta pelo STF veio o acordo em que a União indicará três nomes para o Conselho de Administração e um para o Conselho Fiscal da Eletrobras. Por outro lado, a Eletrobras ficou desobrigada de investir em Angra 3, caso as obras da usina continuem, além do aporte de R$ 2,4 bilhões para modernização e ampliação da Usina de Angra 1.

Com o envio da petição e a homologação do Termo de Conciliação, o acordo começa a ter início e a ação judicial proposta pela Advocacia-Geral da União chega ao fim.