MP 688: legislação muda regras de investimentos para eficiência energética

BNDES poderá emprestar recursos a taxas diferenciadas para projetos de geração renovável e de eficientização em hospitais e escolas públicas

A lei 13.203, derivada da Medida Provisória 688, que foi publicada nesta quarta-feira, 9 de dezembro, mudou também na questão da eficiência energética. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social poderá financiar a taxas diferenciadas instalação de projetos de geração a partir de fontes renováveis e de eficiência energética em hospitais e escolas públicos.

Além disso, os investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética continuarão a ter garantidos 0,5% da receita operacional líquida das distribuidoras até 31 de dezembro de 2022. O prazo, que terminava este ano, reduziria para 0,25% a alíquota. A partir de 2023, as concessionárias com mercado inferior a 1 mil GWh por ano poderão ter o percentual mínimo aplicado de 0,25% para até 0,5%.

Os investimentos das distribuidoras em eficiência energética terão de 60% a 80% dos recursos destinados a unidades consumidoras rurais e consumidores de baixa renda ou cadastrados na tarifa social. A lei também determina que os investimentos de eficiência deverão priorizar iniciativas e produtos da indústria nacional, conforme regulamento a ser definido pela Aneel.

Em relação aos projetos de desenvolvimento e pesquisa, a lei mexe na destinação dos recursos para o Cepel, as empresas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia poderão determinar o percentual de investimento a ser aplicado no centro de pesquisa. Ademais, a lei determina prioridade no investimento de P&D de forma geral para obtenção de resultados de aplicação prática, com foco na criação e no aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas.

Em relação a Bandeira Tarifária, os consumidores rurais, os agricultores irrigantes e aquicultores, que já recebem o desconto nas tarifas de energia, terão direito também a desconto no encargo.