Câmara adia instalação de comissão especial sobre a Lei das Agências

Reunião do legislativo estava marcada para ocorrer esta quarta-feira, 23 de agosto, e acabou encerrada por falta de quórum

A instalação da Comissão Especial da Câmara que vai tratar do projeto da  Lei das Agências Reguladoras foi adiada por falta de quórum na sessão marcada para quarta-feira, 23 de agosto. Originário do Senado, o projeto de lei 6.621/2016 unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências.

O texto altera um conjunto de leis, entre elas as de criação de órgãos reguladores federais como Aneel (energia elétrica), Anatel (telecomunicações), ANP (petróleo, gás e biocombustíveis), Anvisa (vigilância sanitária), ANS (planos de saúde) e ANA (recursos hídricos).

O projeto de lei divide competências entre os ministérios e as autarquias, e prevê autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira para esses órgãos. A lei prevê ainda mandato não coincidente de cinco anos para os diretores das agências, sem recondução, além de um ouvidor com mandato único de três anos.