Decreto de intervenção no RJ deixa projetos do setor elétrico em segundo plano

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, fala em votar Previdência, mas admite que pauta de segurança pública terá prioridade sobre outras matérias

O decreto que permite a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro vai por em evidência na pauta do Congresso Nacional propostas de endurecimento da legislação na área e deixar em segundo plano a votação da reforma da Previdência, que pode não se concretizar. A decisão do governo também aumenta as incertezas em relação a pautas importantes do setor  elétrico, como a privatização da Eletrobras e a reestruturação do modelo comercial do setor.

“Acredito que a agenda de projetos na área de segurança passa a ter prioridade, porque não é apenas a intervenção”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em café da manha com jornalistas nesta sexta-feira, 16 de fevereiro. Horas depois do anúncio do decreto, o parlamentar disse que ainda não desistiu da votação da reforma – uma proposta de emenda constitucional que, segundo a constituição, não poderia ser votada por causa da intervenção – e que pretende por em votação as pautas do setor que cumprirem o rito de tramitação nas comissões especiais.

“Tem o projeto de lei [da Eletrobras] e vai ter um projeto de lei que vai chegar, do novo marco do setor elétrico. Eu espero [que a Casa Civil da Presidência] mande logo [a proposta para o Congresso]”, disse Maia. Ele destacou que a reformulação do modelo é fundamental porque a matriz brasileira hoje está centrada na energia hidrelétrica e há limitações para o uso de outras fontes.

O PL da Eletrobras foi enviado ao Congresso em 22 de janeiro em regime de urgência. A expectativa do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, é de que ele esteja aprovado na Câmara e no Senado até maio desse ano, para que a operação de aumento de capital que pretende tornar a União minoritária na empresa possa ser feita antes das eleições. O governo também pretende aprovar no primeiro semestre a Medida Provisória 814, que permite a realização dos estudos para a privatização da estatal, e o PL do setor elétrico, que foi enviado pelo MME à Casa Civil na sexta-feira passada, 9.

O presidente da Câmara anunciou que vai se reunir com os governadores para discutir a questão da previdência e, na próxima terça-feira, 20, deve redefinir a pauta de votações, na reunião de líderes marcada para as 10h na Câmara.

Além do PL da estatal e do aguardado projeto do modelo, Maia cita entre as propostas legislativas importantes que estão em comissões especiais  na Câmara a lei de licitações; a Lei das Agências Reguladoras; a proposta do senador Tasso Jereisatti (PSDB-CE) que trata das finanças públicas e o PL que regulamenta os fundos de pensão.

Intervenção

A expectativa do presidente da Câmara é de que o decreto de intervenção federal seja aprovado no plenário da casa na noite de segunda-feira, 19, ou na manhã de terça-feira, 20, para que possa ir direto ao plenário do Senado. A legalidade votação da PEC da Previdência ainda depende de uma avaliação definitiva da área jurídica da casa, mas a proposta é de que ela fique para a semana seguinte, a última de fevereiro. O governo não tem os 308 votos para aprovar a matéria.

Segundo Maia, há um desconforto dos parlamentares para votar em março a Previdência, mas haverá no mês que vem um esforço para a aprovação da proposta do atual ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de endurecimento da legislação sobre o trafico de drogas e de armas; além da regulamentação do artigo da Constituição que prevê a criação de um sistema integrado de segurança pública no país.

“Vamos continuar trabalhando a nossa agenda. A agenda de redução de despesas do Estado brasileiro, desse Estado gigante e burocrático onde nossos impostos não chegam à sociedade que precisa dos recursos, é um debate permanente. Então, independente das condições que a gente vai ter na segunda de votar ou não, do ponto de vista constitucional a PEC da previdência ou qualquer outro tema constitucional, esse tema continua”, disse Maia.