Governo do RS entrega PEC que extingue plebiscito para privatização

Proposta que facilita venda de CEEE, CRM e Sulgás determina que ALRS ainda deverá aprovar lei para permitir processo de privatização

O governo do estado do Rio Grande do Sul protocolou na Assembleia Legislativa na última quarta-feira, 6 de fevereiro, o Projeto de Emenda à Constituição que retira a necessidade de realização de plebiscito para a privatização das estatais. O projeto foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Otomar Viana ao presidente da ALRS, Luís Augusto Lara. O projeto já havia sido prometido pelo governador Eduardo Leite (PSDB), em discurso proferido na assembleia esta semana. Os deputados terão 15 dias para analisar a proposta antes de mandá-la para a Comissão de Constituição e Justiça que terá de elaborar um parecer em até 45 dias.

A PEC revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Ela revoga a norma que estabelece que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM e da Sulgás somente poderão ser feitas depois de  manifestação popular expressa em plebiscito. A proposta não tira a participação da ALRS nos processos de privatização. Elas só poderão ocorrer com lei aprovada por maioria absoluta dos deputados estaduais.

A justificativa do governo do RS para a privatização é que a atual situação das finanças do estado pede reformas na administração, de maneira que os investimentos sejam concentrados em áreas essenciais, como segurança, saúde e educação. Nos últimos anos, o estado tem encontrado dificuldade para pagar os salários dos seus servidores e a venda dessas estatais possibilitaria a adesão do estado ao Programa de Recuperação Fiscal.