A solução legal para o GSF deu mais um passo na esfera legislativa. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o PL 3.975, que trata da solução para os débitos do risco hidrológico. Agora a matéria irá para votação no Plenário da Casa antes de ser enviado à sanção presidencial.
A deliberação ocorreu na reunião do CAE nesta terça-feira, 10 de março, pela manhã, em Brasília. O texto voltou a ser pautado depois de mais de cinco meses de paralisação. Essa aprovação, ressaltaram os parlamentares durante discussão preliminar, foi possível em função de acordo com o Ministério de Minas e Energia que assumiu compromisso de vetar temas polêmicos como o Brasduto.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) chegou a se manifestar contra o tema por conta do uso dos recursos para incentivar empresas na construção de dutos. Contudo, o presidente da CAE, Omar Aziz (PSD-AM), que colocou o tema na pauta do dia, reafirmou a existência desse compromisso de veto por parte do governo.
Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, confirmou ter assumido o compromisso de veto com Aziz, para garantir a votação da matéria.
O projeto previa originalmente apenas o estabelecimento de multa a ser paga aos consumidores pelas distribuidoras por ultrapassagem dos indicadores de qualidade relativos à duração (DEC) e à frequência (FEC) das interrupções no fornecimento de energia elétrica. Entre as alterações feitas na tramitação da matéria no Senado e na Câmara estão a emenda com o tratamento para a repactuação do risco hidrológico, a criação do Brasduto, a mudança na destinação dos recursos do fundo do pré-sal e a redução do prazo para solicitação de prorrogação de concessões.
