Aneel quer abrir audiências sobre segurança de mercado em janeiro de 2021

MME prefere uma regulação consensual e debatida entre os agentes, mas sinaliza que, se for necessário, não se furtará de utilizar o seu poder de Estado

Estão previstas para janeiro as aberturas das audiências públicas que visam debater com a sociedade os aprimoramentos das regras de comercialização de energia elétrica no Brasil. A informação veio do advogado Caio Alves, assessor da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que participou nesta quinta-feira, 26 de novembro, do segundo dia do Encontro Anual do Mercado Livre, realizado pelo Grupo Canal Energia | Informa Markets.

O debate com os agentes comercializadores de energia e entidades do governo teve como ponto central as propostas que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) enviou para o regulador para aumentar a segurança das operações de comercialização de energia elétrica.

O tema é de grande relevância, pois, além de proteger o setor elétrico de condutas indesejadas, também pavimenta o caminho para o principal objetivo do segmento: permitir que mais consumidores possam usufruir dos benefícios de escolher o próprio fornecedor de energia, privilégio que hoje só é possível para grandes consumidores.

Alves é assessor direto do diretor da Aneel Efrain Cruz. Ele elogiou o trabalho “brilhante” liderado pela Conselheira da CCEE Roseane Santos e supervisionado pelo presidente da casa, Rui Altieri. “No gabinete do Efrain estamos abertos para o debate,  pois sabemos que não temos todas as soluções”, reconheceu.

O setor elétrico movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano, sendo que cerca de R$ 50 bilhões passam pela CCEE, que supervisiona mais de 10 mil agentes. “Esse volume financeiro exige um mercado seguro”, disse Alves. “Um ambiente mais seguro ajudará na comercialização de derivativos de energia”, completou.

O mercado livre representa mais de 30% do consumo nacional de eletricidade e está em franca expansão. O Governo tem editado portarias e medidas provisórias para reduzir as barreiras de acesso ao ambiente livre.  O ano deverá fechar com 1800 consumidores que trocaram o mercado cativo (das distribuidoras) para o livre, resultado superado apenas em 2016, quando aconteceu cerca de 2 mil migrações.

O assessor disse que a Aneel pretende abrir as consultas públicas “possivelmente em janeiro de 2021” e reforçou que a participação dos agentes será crucial para ter uma visão geral do impacto das propostas no dia a dia da comercialização de energia e, assim, promover as correções necessárias para que as regras atinjam o objetivo de aprimorar a segurança do mercado sem comprometer a liquidez ou travar inovações.

A também advogada Roseane Santos disse que a construção de novos mecanismos de segurança de mercado será feita sempre com diálogo e participação dos agentes, para que as propostas sejam legitimadas pelo mercado.

A ideia é criar um novo “olhar” sem afetar a liquidez no mercado. “A CCEE não quer ser uma clearing house“, afirmou Santos, para reforçar que a casa não tem a intensão de competir com outras empresas que trabalham com esse objetivo, como a BBCE e a B3.

A CCEE busca criar mecanismos de controle para que a instituição possa se antecipar a eventuais práticas indesejadas que possam causar prejuízos colaterais e prejudicar a credibilidade do mercado de energia.

Segundo Roseane, a CCEE se pautou nas melhores práticas do mercado financeiro e de outros mercados de energia moderno para elaborar as suas propostas. O passo seguinte será exigir garantias financeiras para lastrear as operações de comercialização de energia. “Não dá para fazer uma comercialização sem garantias.”

Também presente no evento, a chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios na Ministério de Minas e Energia (MME), Agnes Costa, disse que esse não é o momento de se limitar as ideias; mas, sim, de ouvir todas as alternativas para melhorar a segurança do mercado de energia. “Acho que temos que fazer um esforço concentrado para chegar ao consenso”, pediu.

A postura inicial do governo nesse tema será de permitir que o mercado construa as melhores regras. Porém, o Poder Concedente sempre estará atendo para “zelar” para que essa autorregulação “não crie um risco de ruptura”. A representante do governo reconheceu que há problemas no mercado que o Poder Concedente não enxerga e “é óbvio que a gente não quer ser surpreendido”.

O último grande problema o mercado de energia aconteceu em 2019, quando a comercializadora Vega Energy deflagrou uma crise e promoveu um default estimado em mais de R$ 200 milhões, afetando colateralmente diversos agentes e colocando a segurança das operações em xeque.

Agnes afirmou que o MME não tem opinião formada e que o ministério quer ouvir o mercado, porém admitiu a possibilidade de agir, pois a reforma do setor elétrico trabalha para ampliar o mercado livre. “A gente trabalha em um Brasil em que o Estado diminuiu de tamanho e a gente tem que contar com a inteligência de mercado”, disse Agnes. Porém, “se precisar criar uma lei, a gente avalia, não temos nenhum pudor quanto a isso. Estamos imbuídos em criar o melhor mercado aberto.”

Para Paulo Cézar Tavares, presidente da SolEnergias, reforçou que esse é um tema urgente e chegou a hora de ser resolvido. “No entanto, ele pondera que a vacina não pode matar o hospedeiro. “Não adiante ter um ambiente totalmente seguro sem ter as condições de operar nele”, alertou.