TCU nega suspensão de empreendimentos do leilão de transmissão

Pedido de impugnação dos lotes 3,7 e 8 foi apresentado às vésperas do certame desta quinta-feira, 17 de dezembro

O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, negou pedido de impugnação dos lotes 3, 7 e 8 do leilão de transmissão marcado para esta quinta-feira, 17 de dezembro. A medida cautelar para a retirada do certame de empreendimentos localizados na Região Metropolitana de São Paulo foi solicitada pelo escritório Advocacia Luiz Felipe, o mesmo que tentou suspender na Agência Nacional de Energia Elétrica a autorização para a realização de reforços em subestações da CTEEP.

O Lote 3 é composto pela LT 345 kV Norte – Miguel Reale, C3 e C4. O Lote 7, pela LT 345 kV Miguel Reale-São Caetano do Sul, C1 e C2; LT 345 kV São Caetano do Sul – Sul, C1 e C2; Subestação 345/88 kV São Caetano do Sul e trechos de linha em 345 kV entre a SE Sul e a LT 345 kV Ibiúna – Tijuco Preto, C2. Já o Lote 8 inclui a LT 345 kV Norte – São Miguel, C1 e C2; a LT 345 kV São Miguel – Ramon, C1 e C2; e SE 345/88 kV São Miguel.

Zymler apontou em sua decisão a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da medida preventiva. O escritório de advocacia apresentou denúncia ao TCU sobre possível irregularidade no leilão, já que uma parte das obras de transmissão, que na avaliação dos advogados deveria ter sido incluída no certame, foi autorizada pela Aneel à transmissora paulista. Pedido semelhante já tinha sido apresentado dentro de um processo de auditoria operacional sobre reforços e melhorias da transmissão, que está em fase de planejamento no tribunal.

A autorização emitida no mês passado pela Aneel prevê a substituição de disjuntores de 345 kV e equipamentos associados nas subestações Miguel Reale, Ramon Rebert, Leste, Interlagos e Baixada Santista, que pertencem à CTEEP. As obras tem prazos de conclusão entre 48 e 54 meses e investimento previsto de R$ 400 milhões.

Os denunciantes alegaram que a Aneel partiu de premissas equivocadas ao desconsiderar que as dificuldades técnicas e a extensão das obras propostas descaracterizariam a intervenção como um mero reforço. No caso das subestações Ramon Rebert, Miguel Reale e Leste haveria um retrofit completo das instalações, o que daria uma vantagem competitiva à transmissora na disputa dos lotes 3, 7 e 8.

Para o ministro, “a licitação em separado desses equipamentos poderia prejudicar a prestação adequada do serviço em razão da dissociação operativa da função de transmissão.” Zymler também destacou que os reforços estavam previstos no planejamento, e a solicitação para que a Aneel instruísse o processo de autorização para a realização das obras diretamente pela CTEEP partiu do Ministério de Minas e Energia.

Como o plano de outorgas de transmissão afirmava a necessidade de implantar parte dos ativos no ano de 2020, as obras já estão atrasadas, e uma eventual suspensão dos lotes a serem licitados agravaria o problema já existente.