Câmara aprova MP 998

Texto terá de ser votado ainda pelo plenário do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o substitutivo do deputado Léo Moraes (Podemos-RO) à Medida Provisória 998, que altera regras do setor elétrico e remaneja recursos para a redução das tarifas de energia. O texto-base incluiu alterações propostas em emendas de plenário, e apenas um dos três destaques, negociado com Ministério de Minas e Energia, foi aprovado pelos parlamentares.

A MP 998 prevê a transferência de recursos dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética  para a Conta de Desenvolvimento Energético, entre 2021 e 2025; medidas para atendimento especialmente aos consumidores da região Norte e temas da modernização do setor elétrico.

No projeto de conversão, Moraes explicitou que pelos menos 70% dos recursos dos programas de P&D e EE regulados pela Aneel terão de ser aplicados pelas empresas do setor elétrico, o que limita a 30% os recursos a serem usados a favor da modicidade tarifária. Também foi acolhida parcialmente emenda que cria a possibilidade de destinação de recursos de P&D para armazenamento de energia de fontes não despacháveis.

Entre as emendas aceitas pelo relator estão a que concede prazo de cinco anos para aplicação de parâmetros de eficiência na gestão econômica e financeira da Amazonas Energia e da Roraima Energia, sem alterar os critérios de qualidade do serviço prestado. As antigas distribuidoras da Eletrobras foram as últimas a serem privatizadas e enfrentam, segundo o relator, dificuldades em atender aos parâmetros em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus.

Outras mudanças incluídas foram: a prorrogação por 12 meses do período de vigência dos subsídios na tarifa fio para fontes incentivadas; a compensação a geradores por atrasos na implantação de empreendimentos que não tenham sido provocados por sua atuação ou negligência e a ampliação dos benefícios ambientais previstos na MP para as fontes renováveis. O texto prevê ainda que o encargo cobrado dos consumidores para remuneração da contratação de reserva de capacidade será proporcional ao consumo de energia.

Cemig

O único destaque ao texto base aprovado pela Câmara é a emenda de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG) que permite o pagamento de compensação à Cemig pelos impactos do GSF das hidrelétricas de São Simão, Jaguara, Miranda Volta Grande, leiloadas em 2017. A estatal teria direito a receber dois anos de prorrogação das outorgas.

Foram rejeitados um destaque do PSOL que retirava do texto da MP a possibilidade de autorização de Angra 3 por 50 anos, prorrogáveis por mais 20 anos; e um do PT que determinava a exclusão da Nuclep do programa de desestatização. A estatal fornece equipamentos pesados para as centrais nucleares de Angra.