Senado aprova inclusão automática de consumidor baixa renda na tarifa social

Proposta já tinha passado pela Câmara dos Deputados e retorna agora à casa para apreciação das mudanças feitas pelos senadores

O Senado aprovou na última quarta-feira, 30 de junho, projeto de lei que prevê a inclusão automática dos consumidores de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica. O PL 1.106, de 2020, já tinha passado pela Câmara dos Deputados em abril, para onde retorna agora em razão de alterações feitas pelos senadores.

O projeto de autoria do deputado André Ferreira (PSC-PE) modifica o artigo 4º da Lei 12.212, de 2010, determinando que além de compatibilizar e atualizar a relação dos inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal cabe ao Executivo, em articulação com as distribuidoras, inscrever automaticamente o beneficiário na tarifa de baixa renda.

O texto atual da lei diz apenas que governo e as empresas de distribuição de energia elétrica devem informar a todas as famílias cadastradas e que atendam as condições estabelecidas, sobre seu direito à tarifa subsidiada.

Ferreira argumenta que parte das famílias de baixa renda tem sido excluída do benefício por falta de informação, mesmo preenchendo os requisitos previstos na lei, e também não é possível verificar se as famílias estão sendo informadas do direito ao benefício.

No Senado, foi incluído no texto o prazo de 120 dias para que o Ministério da Cidadania e a Agência Nacional de Energia Elétrica atualizem a relação dos inscritos no CadÚnico e façam a inclusão automática das família que ainda não tem acesso à tarifa de baixa renda.

Uma emenda aprovada como destaque ao parecer do senador Zequinha Marinho (PSC-TO) estendeu o benefício da política pública a famílias que residem em empreendimentos habitacionais de interesse social, com renda de um a 1,5 salário mínimo.

Relator da matéria, Marinho argumentou que a proposta do senador Carlos Portinho (PL -RJ) já estava parcialmente acolhida pelo artigo 3º da lei, que prevê a tarifa social para programas habitacionais caracterizados como de interesse social por municípios, estados, Distrito Federal ou pelo Governo Federal.

“Julgamos importante fortalecer o CadÚnico e, se ficarmos abrindo exceções, o CadÚnico nunca se tornará o instrumento de apoio social que pode ser”, justificou Marinho, que alertou para o risco de uso político do benefício.