Lei 14.182 autoriza retomada de obras de linhão Manaus-Boa Vista

Classificada como de interesse de defesa nacional, projeto deveria ter entrado em operação em 2015, cerca de quatro anos após ter sido leiloada pela Aneel

O comando legal para as obras do Linhão entre Manaus e Boa Vista foi dado. A publicação da Lei 14.182/2021 autoriza a União a executar imediatamente as obras que interligará o último estado ao Sistema Interligado Nacional. Esse item constava do texto aprovado pelo Congresso Nacional na MP 1031, sancionada nesta terça-feira, 13 de julho e apontava o projeto como de defesa nacional.

De acordo com a nova legislação o governo deverá concluir o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na língua originária e apresentado aos indígenas, e assim autorizar as obras de forma automática. Com isso põe-se fim a um imbróglio de 10 anos.

Em 2011 a linha de transmissão foi leiloada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, mas o processo ficou travado pelo licenciamento ambiental pelo fato do empreendimento passar pelas terras da etnia Waimiri-Atroari. A linha estava prevista para entrar em operação comercial em 2015. O projeto é estimado em 720 quilômetros de extensão e o trecho que passa pelas terras indígenas é de cerca de 120 km.

Em setembro de 2019 a Aneel aprovou proposta de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da linha de transmissão Manaus-Boa Vista, com a recomposição do valor da Receita Anual Permitida do empreendimento de R$ 256,9 milhões para R$ 275,6 milhões. O valor não foi bem aceito pela concessionária, que solicitou correção no valor da RAP de R$ 396 milhões, a preços de janeiro de 2019.

Em abril, a Aneel já aguardava ainda para este ano a retomada das obras da interligação que colocará Roraima no SIN. Tanto que no final daquele mês a diretoria manteve a decisão que estabeleceu o valor de R$ 329 milhões para o reequilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão da Transnorte Energia, responsável pelo projeto. A agência também recompôs o prazo de implantação da linha para 36 meses, contados a partir da assinatura de termo aditivo ao contrato, uma vez que por conta dessa paralisação do processo as obras pararam.

Contudo, a decisão não encerrou o assunto. A Aneel sinalizou que deve aceitar o pedido de arbitragem apresentado pela TNE em 25 de março desse ano, para solução da controvérsia sobre o reequilíbrio do contrato. O processo terá a participação da Advocacia Geral da União, Ministério de Minas e Energia, Fundação Nacional do Índio e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

A TNE é um consórcio forma pela Eletronorte (49%) e pela Alupar (51%) que arrematou o projeto no leilão de uma década atrás. Após alguns anos a Alupar decidiu sair do consórcio. O projeto é alvo de seguidas declarações de autoridades do setor elétrico sobre a retomada do processo de licenciamento e da consequente retomada das obras desde  o terceiro trimestre de 2019.